CÓDIGO DE MINERAÇÃOÍndice Geral
Capítulo I - das Disposições Preliminares
Capítulo II - da Pesquisa Mineral
Capítulo III - da Lavra
Capítulo IV - das Servidões
Capítulo V - das Sanções e Nulidades
Capítulo VI - da Garimpagem, Faiscação e Cata
Capítulo VII - das Disposições Finais
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