Material Didático - Sensoriamento Remoto, Geoprocessamento, GPS e Informática.
Página Pessoal de Jamer Andrade da Costa, Professor da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (FCAP) e do Centro Federal de Ensino Tecnológico do Pará (CEFET-PA). Contém download de cursos, aulas práticas e softwares.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
Portal GPS
Site do maior grupo de usuários e pesquisadores brasileiros em GPS. Arquivos, informações, artigos, imagens de satélite e tudo sobre o mundo do GPSComércio eletrônico: NãoIdioma: Português
Engenharia Cartográfica - IME-RJ
Página do Departamento de Engenharia Cartográfica do Instituto Militar de Engenharia. Apresenta informações sobre o curso e também sobre a pós-graduação.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
Geomensura
Geomensura, uma ciência em expensãoComércio eletrônico: NãoIdioma: Português
National Geographic
Site da associação americana National Geographic, reune milhares de mapas e também uma infinidade de links para sites interessantes na Web que contenham informações cartográficas.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Inglês
Links de Geomarketing- UFMG
Contém vários links comentados de Geomarketing.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
CSR - Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG
Site do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG apresenta informações sobre o próprio centro, também trás, informações sobre cursos de geoprocessamento, projetos exercidos, banco de dados, software e prestação de serviços .Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
Agridata
Site do Governo de Minas Gerais com informações de interesse agropecuário estadual. Inclui informações sobre agrotóxicos, armazenamento, calendários, cozinha rural , indicadores CEASA, Informativos Técnicos,Mapas Georreferenciados, etc.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
Centro de Ecologia - UFRGS
Site do Laboratório de Ecologia e Paisagem, com pesquisas científicas e acadêmicas, cursos de graduação e pós graduação nas áreas das geotecnologias.Comércio eletrônico: NãoIdioma: Português
IPA (Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária)
Inclui informações sobre tecnologias geradas, projetos de pesquisa, publicações, listagem de pesquisadores, relação de campos experimentais, serviços oferecidos e eventosComércio eletrônico: NãoIdioma: Português
terça-feira, 21 de agosto de 2007
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA INTERNET Endereços selecionados na WWW
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA INTERNET
Endereços selecionados na WWW
1) Licenciamento Ambiental no Brasil - Nível Federal
Endereço e descrição breve
Palavra chave
http://www.ibama.gov.br/atuacao/conqual/licenca.htm
IBAMA
Breve descrição dos procedimentos básicos do licenciamento ambiental
http://www.ibama.gov.br/onda/licamb/licença100.htm
IBAMA
Apresentação dos Processos de Licenciamento Ambiental em andamento; Informações sobre empreendimento, localização e status de licenciamento para os seguintes empreendimentos: hidroelétricas, Transporte, Gasodutos, Exploração de petróleo, aditivos, atividades nucleares e radioativos, mineração e outros.
http://www.mma.gov.br/port/SMA/mineraca/requisi.html
MMA
Descrição extensa sobre Licenciamento de atividades de mineração
http://www.mma.gov.br/port/CGMI/institu/index.html
CONAMA
Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, entre elas o estabelecimento de normas e critérios para o Licenciamento Ambiental
http://www.socioambiental.org/noticias/naintegra
Resolução 237/97 CONAMA
Resolução 237/90 sobre licenciamento ambiental (para download)
http:www.mma.gov.br/port/CONAMA/lei2.html
Decreto 99.274
Decreto 99.274, 06/90 sobre Estações Ecológicas, APAs e Política Nacional do Meio Ambiente; o Título I, Capítulo IV refere-se especificamente do Licenciamento Ambiental
http://www.levysalomao.com.br/RJJul94b.html
Aspectos jurídicos
Relatório Jurídico sobre as licenças ambientais e a obrigatoriedade de outorga pelo poder público
2) Licenciamento Ambiental a Nível Estadual
http://www.mma.gov.br/port/SE/agen21/abema/atrib.html
ABEMA
Descrição das atribuições das Entidades Estaduais de Meio Ambiente, entre elas o licenciamento ambiental
http://www.cg.org.br/gt/gtds/abema.htm
ABEMA
Lista com endereços de todos os órgãos estaduais de meio ambiente no Brasil
http://www.roadnet.com.br/semace
SEMACE - CE
Homepage da Superintendência Estadual de Meio Ambiente ; Ceara
http://www.roadnet.com.br/semace/legislacao.html
SEMACE-CE - Lic.
Na página “Instruções para obtenção de licenças SEMACE” (lei17.htm) encontram-se todas as informações referente a licenciamento ambiental feito pela SEMACE-CE
http://www.sectam.pa.gov.br
SECTAM-PA
Homepage da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Pará; além de se tratar de uma excelente homepage, oferece uma apresentação interessante do conceito de desenvolvimento sustentável do Estado “Desenvolver sem devastar” em português, inglês e alemão
http://www.sectam.pa.gov.br/lic_pap.htm
SECTAM-PA - Lic.
Apresentação extensa do sistema de licenciamento ambiental no Estado de Pará
http://idec.rn.gov.br
http://idec.rn.gov.br/slca.htm
IDEC-RN
Homepage do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEC
Descrição da Subcoordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental do IDEC
http://www.cetesb.br/
http://www.cetesb.br/Licenciamento/objetivo.htm
CETESB-SP
Homepage da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, CETESB-SP
Descrição ampla do Sistema de Licenciamento Ambiental no estado de São Paulo
http://www.planetsys.com.br/bpt
Nesta HP da empresa consultora BEVILAQUA tem um artigo sobre que a CETESB retoma o licenciamento de micro-empresas
CETESB-SP
http://www.pr.gov.br/iap
IAP-PR
Apresentação do Instituto Ambiental de Paraná - IAP na Homepage da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) do Paraná
http://www.feema.rj.gov.br
FEEMA-RJ
Homepage da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA-RJ
http://www.feema.rj.gov.br/fr-SLAP.htm
FEEMA-RJ - Lic.
Descrição extensa do Sistema de Licenciamento Ambiental adotado pela FEEMA; também em outras páginas da homepage da FEEMA tem múltiplas referências ao licenciamento ambiental
http://www.sc.gov.br/webfatma
FATMA-SC
Homepage da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina
http://www.sc.gov.br/webfatma
FATMA-SC - Lic.
Apresentação do Sistema de Licenciamento da FATMA-SC
http://www.fisepe.pe.gov.br/cprh
CPRH-PE
Homepage da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -CPRH
http://www.fisepe.pe.gov.br/cprh
CPRH-PE - Lic.
Setor exclusivo sobre Sistema de Licenciamento Ambiental adotado pela CPRH
http://www.cra.ba.gov.br
CRA-BA
Legislação básica
Homepage do Centro de Recursos Ambientais da Bahia; no atalho para Legislação Básica na mesma HP pode ser conferido o texto da Lei Nº 3.858 do 03/11/80, Título IV, Capítulo II sobre o sistema de licenciamento
Leis de Crimes Ambientais
Resoluções CONAMA Com Ementário das resoluções
http://www.cra.ba.gov.br/
CRA-BA
Orientação ao usuário para requisitos de licença de localização na BA
http://www.ongba.org.br/org/sindae/ba.html
Bahia Azul
Dossiê do Programa Bahia Azul pelo Forum Controle Social do Bahia Azul; contem sub-capítulo sobre licenciamento ambiental
http://www.feam.br
FEAM-MG
Homepage da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais - FEAM
http://www.feam.br/frame.htm
FEAM-MG - Lic.
Licenciamento Ambiental na FEAM; descreve Licenciamento Preventivo/Corretivo, LP, LI, LO; Roteiro básico e formulários usados no processo de licenciamento
3) Licenciamento Ambiental a Nível Municipal
http://www.bem.com.br
Lei Municipal Franca-SP
Portal do Bem tecnologia para Gestão Ambiental
http://www.camaraosasco.sp.gov.br/fr_leiorg.htm
Lei Orgânica, Osasco-SP
Lei Orgânica do Município de Osasco, 07/97 (para pesquisa online e download); no Título 5 (Da ordem econômica e Social), Capítulo XII (Do Meio Ambiente) é descrito o sistema de licenciamento ambiental deste Município
http://www.vitoria.es.gov.br/secretarias/estrategica/prio30.htm
Vitória-ES
Descrição da gestão ambiental da prefeitura de Vitória, incluindo aspectos de licenciamento ambiental
http://www.rio.rj.gov.br/multirio/cime/CE09/CE09_028.html
Rio de Janeiro – RJ
Descrição do sistema de licenciamento ambiental da Prefeitura de Rio de Janeiro
4) Empresas Privadas / Empreendimentos submetidos ao Licenciamento Ambiental
http://www.furnas.com.br/portug/instituc/dmat/licamb.htm
Furnas Centrais Elétricos SA
Processo de licenciamento ambiental para a construção da Linha de Transmissão Serra da Mesa - Samambaia II , GO, incluindo descrição do empreendimento, caracterização ambiental, licenças ambientais, programas ambientais e sistema de gestão ambiental
http://www.ufsc.br/latin/reportag/reportag.html
Costão do Santinho
Complexo Turístico Costão do Santinho - SC; na site “Procuradoria da República acusa Hotel de crime ecológico” esta disponível uma serie de outras websites sobre este empreendimento turístico em SC e sobre o polêmico processo de licenciamento.
http://www.st.com.br/~garden/Licenci.htm
Garden Sul Projetos Ambientais Ltda.
Empresa Consultora na área ambiental, que faz explicações sobre o sistema de licenciamento ambiental
5) Licenciamento Ambiental a Nível Internacional
Internacional
http://www.cepis.ops-oms.org
CEPIS/OPS
Centro Panamericano de Ingenieria Sanitaria y Medio Ambiente de la Organización Panamericana de Salud
Na busca de documentos por palavras chaves como “licençamento, licenciamento, permit, permitting, licensing, etc.” encontra-se uma grande quantidade de publicações sobre licenciamento ambiental em português, espanhol e inglês
Comunidade Européia
http://www.bezreg-duesseldorf.nrw.de/aufgaben/abt5/dezernat56/Anlagen_Zul_EU.html
Comunidade Européia
Comparação dos procedimentos de licenciamento ambiental nos diferentes países da comunidade européia (em alemão)
http://umweltbundesamt.de/uvp/recht.htm
Agência Federal do Meio Ambiente da Alemanha (UBA)
Legislação da União Européia, da Alemanha e das Nações Unidas referente à Avaliação dos impactos ambientais (em alemão)
Alemanha
http://www.kanzlei.de/umwrgba.htm
Informações jurídicas sobre o processo formal de licenciamento para plantas industriais em Alemanha (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwrgfe.htm
Os detalhes do processo de licenciamento: Instalação e operação de uma fábrica (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwimgf.htm
Explicações referente a plantas industriais isentas do processo de licenciamento (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwr9vo.htm
9. BimSchV (resolução)
Novena resolução para a implementação da Lei Federal para a Qualidade do Ar (Resolução sobre o processo de licenciamento (9. BImSCHV) (em alemão)
http://www.umwelt-online.de/recht/allgemei/umwelt/uvp/uvp_ges.htm
Lei sobre AIA da Alemanha
Lei sobre a Avaliação do Impacto Ambiental do 12 de fevereiro de 1990 (UVP-G) (em alemão)
http://www.umwelt-online.de/recht/allgemei/umwelt/uvp/uvv3.htm
Diretrizes sobre AIA
UVPVwV
Diretrizes para a avaliação dos impactos ambientais, segundo §20, Nº3 UVP-G, UVPVwV, 1995 (em alemão)
http://www.brandenburg.de/land/umwelt/b_auf32e.htm
Estado de Brandendurg
Introdução aos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado de Brandenburg, Alemanha Federal (em alemão)
http://www.brandenburg.de/land/umwelt/b_uvp10.htm
AIA no Estado de Brandenburg
Avaliação dos impactos ambientais no Estado de Brandenburg, Alemanha Federal (em alemão)
Estados Unidos da América
www.tnrcc.state.tx.us/homepgs/permit.html
Texas
Texas Natural Resource Conservation Comission, Permitting Division and Sections
Aqui encontram-se informações sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Texas, EUA
(em inglês)
Argentina
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leykoolen-95-i.htm
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leykoolen-95-ii.htm
Projeto de Lei
Proyecto de Ley Básica de Protección Ambiental y Promoción del Desarrollo Sostenible, Parte I y II 13.07.1995
Este projeto de lei refere-se extensamente sobre o sistema de licenciamento ambiental proposto pelo deputado Koolen na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leygralamb-97.htm
Projeto de Lei
Proyecto Ley General del Ambiente, 05.03.1997
Este projeto de lei refere-se, entre outros, ao licenciamento ambiental, proposto pela deputada Vásquez na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/ley24804.htm
Lei Nacional
Ley Nacional de la Actividad Nuclear, No. 24.804, 23.04.1997
Esta Lei regulamenta, entre outros, o licenciamento de atividades nucleares na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/buenos_aires/ley11459.htm
Ley Buenos Aires
Ley Ambiental – Industrias, No. 11.459, 10.12.1993
Esta Lei regulamenta o licenciamento ambiental de estabelecimentos industriais na Província de Buenos Aires (eles não usam a palavra “licença”, mas sim o Termo “certificado de la aptitud ambiental”)
(em espanhol)
Colômbia
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/99.txt
Lei Nacional
Lei No. 99 de 1993 por la cual se crea el MINISTERIO DEL MEDIO AMBIENTE, se reordena el Sector Público encargado de la gestión y conservación del medio ambiente y los recursos naturales renovables, se organiza el Sistema Nacional Ambiental, SINA,y se dictan otras disposiciones
Disposições gerais sobre o Sistema de Licenciamento na Colômbia
(em espanhol)
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/948.txt
Decreto Nacional
Decreto No. 948 de 1995 sobre prevención y control de la contaminación atmosférica y la protección de la calidad del aire.
Dispõe, entre outros, sobre o licenciamento de empreendimentos poluidores da qualidade do ar na Colômbia
(em espanhol)
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/1753.txt
Decreto Nacional
Decreto No. 1753 de 1994 (que regulmenta parcialmente los Títulos VIII y XII de la Ley 99 de 1993 sobre licencias ambientales)
O decreto dispõe sobre o conceito e o uso das licenças ambientais
(em espanhol)
http://www.cdmb.gov.co
http://www.cdmb.gov.co/licencia.htm
CDMB
Corporación Autónoma Regional para la Defensa de la Meseta de Bucaramanga/Colombia
Corporação pública, criada pela Lei 99 de 1993, encarregada para fomentar o desenvolvimento sustentável da região e autorizada para emitir licenças ambientais
(em espanhol)
México
http://www.ine.gob.mx/
INE
Instituto Nacional de Ecologia – INE encarregado da “política ecológica general y la aplicación de sus diversos instrumentos de regulación y gestión ambiental“ há instituido o „Sistema Integrado de Regulación Directa y Gestión Ambiental de la Industria - SIRG“. A „Licencia Ambiental Única – LAU“ constitui um dos elementos fundamentais do SIRG. Solicitações (formulários) da Licença Ambiental disponíveis. Esta excelente hompage oferece – além das informações relativas à licença ambiental – muitas informações referente ao sistema gerencial ambiental do México.
(em espanhol)
Honduras
http://ns.sdnhon.org.hn/miembros/serna
http://ns.sdnhon.org.hn/miembros/serna/deca.htm
DECA/SERNA
Secretaria de Recursos Naturales y Ambiente – SERNA
Dirección General de Evaluación y Control Ambiental – DECA
Órgão responsável pela emissão de licenças ambientais em Honduras; é possível fazer um download da solicitação de uma licença ambiental
(em espanhol)
Endereços selecionados na WWW
1) Licenciamento Ambiental no Brasil - Nível Federal
Endereço e descrição breve
Palavra chave
http://www.ibama.gov.br/atuacao/conqual/licenca.htm
IBAMA
Breve descrição dos procedimentos básicos do licenciamento ambiental
http://www.ibama.gov.br/onda/licamb/licença100.htm
IBAMA
Apresentação dos Processos de Licenciamento Ambiental em andamento; Informações sobre empreendimento, localização e status de licenciamento para os seguintes empreendimentos: hidroelétricas, Transporte, Gasodutos, Exploração de petróleo, aditivos, atividades nucleares e radioativos, mineração e outros.
http://www.mma.gov.br/port/SMA/mineraca/requisi.html
MMA
Descrição extensa sobre Licenciamento de atividades de mineração
http://www.mma.gov.br/port/CGMI/institu/index.html
CONAMA
Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, entre elas o estabelecimento de normas e critérios para o Licenciamento Ambiental
http://www.socioambiental.org/noticias/naintegra
Resolução 237/97 CONAMA
Resolução 237/90 sobre licenciamento ambiental (para download)
http:www.mma.gov.br/port/CONAMA/lei2.html
Decreto 99.274
Decreto 99.274, 06/90 sobre Estações Ecológicas, APAs e Política Nacional do Meio Ambiente; o Título I, Capítulo IV refere-se especificamente do Licenciamento Ambiental
http://www.levysalomao.com.br/RJJul94b.html
Aspectos jurídicos
Relatório Jurídico sobre as licenças ambientais e a obrigatoriedade de outorga pelo poder público
2) Licenciamento Ambiental a Nível Estadual
http://www.mma.gov.br/port/SE/agen21/abema/atrib.html
ABEMA
Descrição das atribuições das Entidades Estaduais de Meio Ambiente, entre elas o licenciamento ambiental
http://www.cg.org.br/gt/gtds/abema.htm
ABEMA
Lista com endereços de todos os órgãos estaduais de meio ambiente no Brasil
http://www.roadnet.com.br/semace
SEMACE - CE
Homepage da Superintendência Estadual de Meio Ambiente ; Ceara
http://www.roadnet.com.br/semace/legislacao.html
SEMACE-CE - Lic.
Na página “Instruções para obtenção de licenças SEMACE” (lei17.htm) encontram-se todas as informações referente a licenciamento ambiental feito pela SEMACE-CE
http://www.sectam.pa.gov.br
SECTAM-PA
Homepage da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Pará; além de se tratar de uma excelente homepage, oferece uma apresentação interessante do conceito de desenvolvimento sustentável do Estado “Desenvolver sem devastar” em português, inglês e alemão
http://www.sectam.pa.gov.br/lic_pap.htm
SECTAM-PA - Lic.
Apresentação extensa do sistema de licenciamento ambiental no Estado de Pará
http://idec.rn.gov.br
http://idec.rn.gov.br/slca.htm
IDEC-RN
Homepage do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEC
Descrição da Subcoordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental do IDEC
http://www.cetesb.br/
http://www.cetesb.br/Licenciamento/objetivo.htm
CETESB-SP
Homepage da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, CETESB-SP
Descrição ampla do Sistema de Licenciamento Ambiental no estado de São Paulo
http://www.planetsys.com.br/bpt
Nesta HP da empresa consultora BEVILAQUA tem um artigo sobre que a CETESB retoma o licenciamento de micro-empresas
CETESB-SP
http://www.pr.gov.br/iap
IAP-PR
Apresentação do Instituto Ambiental de Paraná - IAP na Homepage da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) do Paraná
http://www.feema.rj.gov.br
FEEMA-RJ
Homepage da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA-RJ
http://www.feema.rj.gov.br/fr-SLAP.htm
FEEMA-RJ - Lic.
Descrição extensa do Sistema de Licenciamento Ambiental adotado pela FEEMA; também em outras páginas da homepage da FEEMA tem múltiplas referências ao licenciamento ambiental
http://www.sc.gov.br/webfatma
FATMA-SC
Homepage da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina
http://www.sc.gov.br/webfatma
FATMA-SC - Lic.
Apresentação do Sistema de Licenciamento da FATMA-SC
http://www.fisepe.pe.gov.br/cprh
CPRH-PE
Homepage da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -CPRH
http://www.fisepe.pe.gov.br/cprh
CPRH-PE - Lic.
Setor exclusivo sobre Sistema de Licenciamento Ambiental adotado pela CPRH
http://www.cra.ba.gov.br
CRA-BA
Legislação básica
Homepage do Centro de Recursos Ambientais da Bahia; no atalho para Legislação Básica na mesma HP pode ser conferido o texto da Lei Nº 3.858 do 03/11/80, Título IV, Capítulo II sobre o sistema de licenciamento
Leis de Crimes Ambientais
Resoluções CONAMA Com Ementário das resoluções
http://www.cra.ba.gov.br/
CRA-BA
Orientação ao usuário para requisitos de licença de localização na BA
http://www.ongba.org.br/org/sindae/ba.html
Bahia Azul
Dossiê do Programa Bahia Azul pelo Forum Controle Social do Bahia Azul; contem sub-capítulo sobre licenciamento ambiental
http://www.feam.br
FEAM-MG
Homepage da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais - FEAM
http://www.feam.br/frame.htm
FEAM-MG - Lic.
Licenciamento Ambiental na FEAM; descreve Licenciamento Preventivo/Corretivo, LP, LI, LO; Roteiro básico e formulários usados no processo de licenciamento
3) Licenciamento Ambiental a Nível Municipal
http://www.bem.com.br
Lei Municipal Franca-SP
Portal do Bem tecnologia para Gestão Ambiental
http://www.camaraosasco.sp.gov.br/fr_leiorg.htm
Lei Orgânica, Osasco-SP
Lei Orgânica do Município de Osasco, 07/97 (para pesquisa online e download); no Título 5 (Da ordem econômica e Social), Capítulo XII (Do Meio Ambiente) é descrito o sistema de licenciamento ambiental deste Município
http://www.vitoria.es.gov.br/secretarias/estrategica/prio30.htm
Vitória-ES
Descrição da gestão ambiental da prefeitura de Vitória, incluindo aspectos de licenciamento ambiental
http://www.rio.rj.gov.br/multirio/cime/CE09/CE09_028.html
Rio de Janeiro – RJ
Descrição do sistema de licenciamento ambiental da Prefeitura de Rio de Janeiro
4) Empresas Privadas / Empreendimentos submetidos ao Licenciamento Ambiental
http://www.furnas.com.br/portug/instituc/dmat/licamb.htm
Furnas Centrais Elétricos SA
Processo de licenciamento ambiental para a construção da Linha de Transmissão Serra da Mesa - Samambaia II , GO, incluindo descrição do empreendimento, caracterização ambiental, licenças ambientais, programas ambientais e sistema de gestão ambiental
http://www.ufsc.br/latin/reportag/reportag.html
Costão do Santinho
Complexo Turístico Costão do Santinho - SC; na site “Procuradoria da República acusa Hotel de crime ecológico” esta disponível uma serie de outras websites sobre este empreendimento turístico em SC e sobre o polêmico processo de licenciamento.
http://www.st.com.br/~garden/Licenci.htm
Garden Sul Projetos Ambientais Ltda.
Empresa Consultora na área ambiental, que faz explicações sobre o sistema de licenciamento ambiental
5) Licenciamento Ambiental a Nível Internacional
Internacional
http://www.cepis.ops-oms.org
CEPIS/OPS
Centro Panamericano de Ingenieria Sanitaria y Medio Ambiente de la Organización Panamericana de Salud
Na busca de documentos por palavras chaves como “licençamento, licenciamento, permit, permitting, licensing, etc.” encontra-se uma grande quantidade de publicações sobre licenciamento ambiental em português, espanhol e inglês
Comunidade Européia
http://www.bezreg-duesseldorf.nrw.de/aufgaben/abt5/dezernat56/Anlagen_Zul_EU.html
Comunidade Européia
Comparação dos procedimentos de licenciamento ambiental nos diferentes países da comunidade européia (em alemão)
http://umweltbundesamt.de/uvp/recht.htm
Agência Federal do Meio Ambiente da Alemanha (UBA)
Legislação da União Européia, da Alemanha e das Nações Unidas referente à Avaliação dos impactos ambientais (em alemão)
Alemanha
http://www.kanzlei.de/umwrgba.htm
Informações jurídicas sobre o processo formal de licenciamento para plantas industriais em Alemanha (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwrgfe.htm
Os detalhes do processo de licenciamento: Instalação e operação de uma fábrica (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwimgf.htm
Explicações referente a plantas industriais isentas do processo de licenciamento (em alemão)
http://www.kanzlei.de/umwr9vo.htm
9. BimSchV (resolução)
Novena resolução para a implementação da Lei Federal para a Qualidade do Ar (Resolução sobre o processo de licenciamento (9. BImSCHV) (em alemão)
http://www.umwelt-online.de/recht/allgemei/umwelt/uvp/uvp_ges.htm
Lei sobre AIA da Alemanha
Lei sobre a Avaliação do Impacto Ambiental do 12 de fevereiro de 1990 (UVP-G) (em alemão)
http://www.umwelt-online.de/recht/allgemei/umwelt/uvp/uvv3.htm
Diretrizes sobre AIA
UVPVwV
Diretrizes para a avaliação dos impactos ambientais, segundo §20, Nº3 UVP-G, UVPVwV, 1995 (em alemão)
http://www.brandenburg.de/land/umwelt/b_auf32e.htm
Estado de Brandendurg
Introdução aos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado de Brandenburg, Alemanha Federal (em alemão)
http://www.brandenburg.de/land/umwelt/b_uvp10.htm
AIA no Estado de Brandenburg
Avaliação dos impactos ambientais no Estado de Brandenburg, Alemanha Federal (em alemão)
Estados Unidos da América
www.tnrcc.state.tx.us/homepgs/permit.html
Texas
Texas Natural Resource Conservation Comission, Permitting Division and Sections
Aqui encontram-se informações sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Texas, EUA
(em inglês)
Argentina
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leykoolen-95-i.htm
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leykoolen-95-ii.htm
Projeto de Lei
Proyecto de Ley Básica de Protección Ambiental y Promoción del Desarrollo Sostenible, Parte I y II 13.07.1995
Este projeto de lei refere-se extensamente sobre o sistema de licenciamento ambiental proposto pelo deputado Koolen na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/proy-leygralamb-97.htm
Projeto de Lei
Proyecto Ley General del Ambiente, 05.03.1997
Este projeto de lei refere-se, entre outros, ao licenciamento ambiental, proposto pela deputada Vásquez na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/nacion/ley24804.htm
Lei Nacional
Ley Nacional de la Actividad Nuclear, No. 24.804, 23.04.1997
Esta Lei regulamenta, entre outros, o licenciamento de atividades nucleares na Argentina
(em espanhol)
http://www.customw.com/ecoweb/leyes/ar/buenos_aires/ley11459.htm
Ley Buenos Aires
Ley Ambiental – Industrias, No. 11.459, 10.12.1993
Esta Lei regulamenta o licenciamento ambiental de estabelecimentos industriais na Província de Buenos Aires (eles não usam a palavra “licença”, mas sim o Termo “certificado de la aptitud ambiental”)
(em espanhol)
Colômbia
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/99.txt
Lei Nacional
Lei No. 99 de 1993 por la cual se crea el MINISTERIO DEL MEDIO AMBIENTE, se reordena el Sector Público encargado de la gestión y conservación del medio ambiente y los recursos naturales renovables, se organiza el Sistema Nacional Ambiental, SINA,y se dictan otras disposiciones
Disposições gerais sobre o Sistema de Licenciamento na Colômbia
(em espanhol)
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/948.txt
Decreto Nacional
Decreto No. 948 de 1995 sobre prevención y control de la contaminación atmosférica y la protección de la calidad del aire.
Dispõe, entre outros, sobre o licenciamento de empreendimentos poluidores da qualidade do ar na Colômbia
(em espanhol)
http://www.ideam.gov.co/secretaria/docs/1753.txt
Decreto Nacional
Decreto No. 1753 de 1994 (que regulmenta parcialmente los Títulos VIII y XII de la Ley 99 de 1993 sobre licencias ambientales)
O decreto dispõe sobre o conceito e o uso das licenças ambientais
(em espanhol)
http://www.cdmb.gov.co
http://www.cdmb.gov.co/licencia.htm
CDMB
Corporación Autónoma Regional para la Defensa de la Meseta de Bucaramanga/Colombia
Corporação pública, criada pela Lei 99 de 1993, encarregada para fomentar o desenvolvimento sustentável da região e autorizada para emitir licenças ambientais
(em espanhol)
México
http://www.ine.gob.mx/
INE
Instituto Nacional de Ecologia – INE encarregado da “política ecológica general y la aplicación de sus diversos instrumentos de regulación y gestión ambiental“ há instituido o „Sistema Integrado de Regulación Directa y Gestión Ambiental de la Industria - SIRG“. A „Licencia Ambiental Única – LAU“ constitui um dos elementos fundamentais do SIRG. Solicitações (formulários) da Licença Ambiental disponíveis. Esta excelente hompage oferece – além das informações relativas à licença ambiental – muitas informações referente ao sistema gerencial ambiental do México.
(em espanhol)
Honduras
http://ns.sdnhon.org.hn/miembros/serna
http://ns.sdnhon.org.hn/miembros/serna/deca.htm
DECA/SERNA
Secretaria de Recursos Naturales y Ambiente – SERNA
Dirección General de Evaluación y Control Ambiental – DECA
Órgão responsável pela emissão de licenças ambientais em Honduras; é possível fazer um download da solicitação de uma licença ambiental
(em espanhol)
MINEROPAR - ACidades médias e grandes dependem das águas subterrâneas
Cidades médias e grandes dependem das águas subterrâneas
O geólogo e professor-associado da Universidade Federal do Paraná, Ernani Francisco da Rosa Filho é professor-visitante da Universidad Nacional de Asunción, editor responsável das revistas técnico-científicas da ABAS e da Asociación Latinoamericana de Recursos Hídricos para el Desarrollo (ALHSUD), membro do comitê científico da Revista Brasileira de Recursos Hídricos- ABRH, da ABAS e da ALHSUD, e desenvolve pesquisas na área de Recursos Hídricos (especialmente com águas subterrâneas) e na área da Geologia Ambiental.
O geólogo já foi presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS) e fundador e primeiro presidente da ABAS-Núcleo Paraná e vice-presidente da ALHSUD.
Boletim Mineropar - Qual o panorama geral das águas subterrâneas no Brasil?
Ernani Francisco da Rosa Filho - De acordo com levantamento do IBGE, cerca de 51% do abastecimento público do Brasil é feito através da captação de águas subterrâneas. No Estado de São Paulo, o percentual é da ordem de 80%, sendo que no Paraná 80% dos municípios são abastecidos com água subterrânea, beneficiando em torno de 20% da população paranaense. Há cerca de três décadas, na época em que foi implantado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) pelo Governo Federal, as águas subterrâneas eram tidas como soluções para pequenas comunidades. Ao contrário disto, o quadro atual do uso das águas subterrâneas mostra que cidades como Ribeirão Preto-SP, com 560.000 habitantes, são integralmente abastecidas com águas subterrâneas. Assim como esta cidade de grande porte, existem outras no Brasil, a exemplo de Natal-RN, que também depende essencialmente das águas do subsolo para o seu abastecimento.
BM - O que acontece hoje com a política de gestão da ANA (Agência Nacional das Águas) em relação às águas subterrâneas e qual o caminho a seguir?
EFRF - De acordo com a Constituição Brasileira, a dominialidade das águas subterrâneas são de responsabilidade de cada Estado da União. No Estado do Paraná, por exemplo, quem tem a atribuição de gerenciar os recursos hídricos subterrâneos é a SUDERHSA. Os representantes da ANA já manifestaram em várias ocasiões a preocupação com relação à gestão das águas subterrâneas no território brasileiro, isto em razão de que existe uma grande disparidade de experiências e conhecimentos sobre este aspecto de Estado para Estado. É importante, por esta razão, que a ANA utilize os melhores exemplos sobre a gestão das águas subterrâneas, tal como é feito pelo DAAE-SP e pela SUDERHSA-PR, transferindo metodologias aos Estados que ainda não aplicam nenhum tipo de procedimento que tenha como objetivo preservar os mananciais de subsuperfície, seja em termos de quantidade como de qualidade das águas. BM - O Aqüífero Guarani é a solução para o problema da escassez de água no Sul e Sudeste? Por que? EFRF - Para algumas situações localizadas o Guarani representa uma solução importante. Deve ser destacado, todavia, que nas regiões de grande confinamento (mais de 600 m de basaltos sobrepostos), as suas águas são salobras, não sendo adequadas na sua condição in natura para o consumo humano. Em situações como essas, as águas precisam ser diluídas com águas superficiais. O aqüífero Guarani, ao contrário do que afirma a mídia, não representa a solução para o abastecimento da população do sul e do sudeste do Brasil. Basta ver que em torno de 60% da área onde ocorre o Guarani no Paraná, o reservatório está confinado com mais de 600 m de basaltos; nessas regiões, as águas são salobras. Exceção a este aspecto é a região noroeste do Terceiro Planalto do Paraná, onde cerca de 40 cidades são abastecidas com águas do Guarani, bem como pela própria cidade de Ribeirão Preto, anteriormente mencionada. A qualidade das águas do Guarani na região central e oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, as águas apresentam as mesmas características das águas salobras da região central e oeste do Paraná. BM - Qual a intenção das mudanças da dominialidade das águas subterrâneas na legislação nacional? Qual a sua análise e o desdobramento dessas mudanças? EFRF - Coincidentemente com o período em que foi formulada a legislação que estabeleceu que as águas superficiais passariam a ser cobradas e que os recursos arrecadados seriam aplicados na preservação das bacias hidrográficas, surgiu uma Proposta de Emenda Constitucional – a PEC 43/2000 – de que as águas subterrâneas transfronteiriças passariam a ser de domínio da União. E o que é ser transfronteiriço? O próprio aqüífero Guarani, tal como ele se distribui espacialmente (compartimentado por descontinuidades geológicas) não existe conexão hidráulica entre dois blocos contíguos. Portanto, ao contrário do que se planeja no próprio Parlamento do Mercosul, uma ação legal entre os quatro países onde ele ocorre poderá causar apenas dificuldades burocráticas para seu aproveitamento no futuro (seja para o uso do termalismo ou para outros fins). A mudança da dominialidade poderia ser interpretada como sendo mais uma forma de arrecadação. É como se fosse colocado a carroça na frente dos bois! Não se deve estabelecer leis, sem antes conhecer o sistema. Existe uma diferença entre a distribuição da formação rochosa em relação ao comportamento hidráulico deste reservatório.
BM - Com relação à falta de água no Paraná, como deve ser o encaminhamento da gestão das águas subterrâneas no Estado para que não haja problemas futuros?
EFRF - As águas subterrâneas, por si só, não devem continuar sendo estudadas isoladamente, uma vez que elas representam apenas uma parcela do ciclo hidrológico. A partir desta década os estudos devem ser feitos a partir de balanços hídricos, avaliando-se cada uma de suas fases e os volumes que efetivamente representam a recarga dos aqüíferos. Sendo o Paraná um Estado agrícola, as águas subterrâneas também podem representar a solução para a irrigação da soja e do milho, na região do Terceiro Planalto, evitando desta forma as perdas de safra, tal como ocorreu no mês de fevereiro de 2004 e 2005. BM - O conhecimento geológico no Paraná é suficiente para a boa gestão das águas subterrâneas? Como isso pode ser melhorado?
EFRF - Numa escala que seria adequada ao estudo das águas subterrâneas, o conhecimento geológico no Paraná é ainda muito incipiente. Para melhorá-lo seriam necessários mapeamentos geológicos de todo o Estado, numa escala de pelo menos 1:100.000. Seria algo como o trabalho realizado pela Carta Geológica do Paraná, feito na década de sessenta.
BM - A área de Hidrogeologia é um bom mercado de trabalho para os novos profissionais que se formam hoje? EFRF - São freqüentes as solicitações de profissionais na área da hidrogeologia, em conjunto com avaliações de contaminações de aqüíferos por ações antrópicas. Trata-se de uma das áreas da geologia com melhores perspectivas de trabalho.
BM - O que o senhor acha da tentativa de mudança do CONFEA nas atribuições profissionais, tirando do geólogo boa parte da atuação na hidrogeologia em benefício dos engenheiros?
EFRF - Trata-se de uma ação puramente corporativista porque visualizaram perspectivas de mercado de trabalho. Este tipo de ação causará prejuízos a própria população porque quem pleiteia esta atribuição sequer tem a disciplina de geologia em sua formação acadêmica e muito menos hidrogeologia. É uma ação vergonhosa porque esses profissionais não possuem competência e preparo para atuar com águas subterrâneas – em prevalecendo fará o Brasil andar para trás!
O geólogo e professor-associado da Universidade Federal do Paraná, Ernani Francisco da Rosa Filho é professor-visitante da Universidad Nacional de Asunción, editor responsável das revistas técnico-científicas da ABAS e da Asociación Latinoamericana de Recursos Hídricos para el Desarrollo (ALHSUD), membro do comitê científico da Revista Brasileira de Recursos Hídricos- ABRH, da ABAS e da ALHSUD, e desenvolve pesquisas na área de Recursos Hídricos (especialmente com águas subterrâneas) e na área da Geologia Ambiental.
O geólogo já foi presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS) e fundador e primeiro presidente da ABAS-Núcleo Paraná e vice-presidente da ALHSUD.
Boletim Mineropar - Qual o panorama geral das águas subterrâneas no Brasil?
Ernani Francisco da Rosa Filho - De acordo com levantamento do IBGE, cerca de 51% do abastecimento público do Brasil é feito através da captação de águas subterrâneas. No Estado de São Paulo, o percentual é da ordem de 80%, sendo que no Paraná 80% dos municípios são abastecidos com água subterrânea, beneficiando em torno de 20% da população paranaense. Há cerca de três décadas, na época em que foi implantado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) pelo Governo Federal, as águas subterrâneas eram tidas como soluções para pequenas comunidades. Ao contrário disto, o quadro atual do uso das águas subterrâneas mostra que cidades como Ribeirão Preto-SP, com 560.000 habitantes, são integralmente abastecidas com águas subterrâneas. Assim como esta cidade de grande porte, existem outras no Brasil, a exemplo de Natal-RN, que também depende essencialmente das águas do subsolo para o seu abastecimento.
BM - O que acontece hoje com a política de gestão da ANA (Agência Nacional das Águas) em relação às águas subterrâneas e qual o caminho a seguir?
EFRF - De acordo com a Constituição Brasileira, a dominialidade das águas subterrâneas são de responsabilidade de cada Estado da União. No Estado do Paraná, por exemplo, quem tem a atribuição de gerenciar os recursos hídricos subterrâneos é a SUDERHSA. Os representantes da ANA já manifestaram em várias ocasiões a preocupação com relação à gestão das águas subterrâneas no território brasileiro, isto em razão de que existe uma grande disparidade de experiências e conhecimentos sobre este aspecto de Estado para Estado. É importante, por esta razão, que a ANA utilize os melhores exemplos sobre a gestão das águas subterrâneas, tal como é feito pelo DAAE-SP e pela SUDERHSA-PR, transferindo metodologias aos Estados que ainda não aplicam nenhum tipo de procedimento que tenha como objetivo preservar os mananciais de subsuperfície, seja em termos de quantidade como de qualidade das águas. BM - O Aqüífero Guarani é a solução para o problema da escassez de água no Sul e Sudeste? Por que? EFRF - Para algumas situações localizadas o Guarani representa uma solução importante. Deve ser destacado, todavia, que nas regiões de grande confinamento (mais de 600 m de basaltos sobrepostos), as suas águas são salobras, não sendo adequadas na sua condição in natura para o consumo humano. Em situações como essas, as águas precisam ser diluídas com águas superficiais. O aqüífero Guarani, ao contrário do que afirma a mídia, não representa a solução para o abastecimento da população do sul e do sudeste do Brasil. Basta ver que em torno de 60% da área onde ocorre o Guarani no Paraná, o reservatório está confinado com mais de 600 m de basaltos; nessas regiões, as águas são salobras. Exceção a este aspecto é a região noroeste do Terceiro Planalto do Paraná, onde cerca de 40 cidades são abastecidas com águas do Guarani, bem como pela própria cidade de Ribeirão Preto, anteriormente mencionada. A qualidade das águas do Guarani na região central e oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, as águas apresentam as mesmas características das águas salobras da região central e oeste do Paraná. BM - Qual a intenção das mudanças da dominialidade das águas subterrâneas na legislação nacional? Qual a sua análise e o desdobramento dessas mudanças? EFRF - Coincidentemente com o período em que foi formulada a legislação que estabeleceu que as águas superficiais passariam a ser cobradas e que os recursos arrecadados seriam aplicados na preservação das bacias hidrográficas, surgiu uma Proposta de Emenda Constitucional – a PEC 43/2000 – de que as águas subterrâneas transfronteiriças passariam a ser de domínio da União. E o que é ser transfronteiriço? O próprio aqüífero Guarani, tal como ele se distribui espacialmente (compartimentado por descontinuidades geológicas) não existe conexão hidráulica entre dois blocos contíguos. Portanto, ao contrário do que se planeja no próprio Parlamento do Mercosul, uma ação legal entre os quatro países onde ele ocorre poderá causar apenas dificuldades burocráticas para seu aproveitamento no futuro (seja para o uso do termalismo ou para outros fins). A mudança da dominialidade poderia ser interpretada como sendo mais uma forma de arrecadação. É como se fosse colocado a carroça na frente dos bois! Não se deve estabelecer leis, sem antes conhecer o sistema. Existe uma diferença entre a distribuição da formação rochosa em relação ao comportamento hidráulico deste reservatório.
BM - Com relação à falta de água no Paraná, como deve ser o encaminhamento da gestão das águas subterrâneas no Estado para que não haja problemas futuros?
EFRF - As águas subterrâneas, por si só, não devem continuar sendo estudadas isoladamente, uma vez que elas representam apenas uma parcela do ciclo hidrológico. A partir desta década os estudos devem ser feitos a partir de balanços hídricos, avaliando-se cada uma de suas fases e os volumes que efetivamente representam a recarga dos aqüíferos. Sendo o Paraná um Estado agrícola, as águas subterrâneas também podem representar a solução para a irrigação da soja e do milho, na região do Terceiro Planalto, evitando desta forma as perdas de safra, tal como ocorreu no mês de fevereiro de 2004 e 2005. BM - O conhecimento geológico no Paraná é suficiente para a boa gestão das águas subterrâneas? Como isso pode ser melhorado?
EFRF - Numa escala que seria adequada ao estudo das águas subterrâneas, o conhecimento geológico no Paraná é ainda muito incipiente. Para melhorá-lo seriam necessários mapeamentos geológicos de todo o Estado, numa escala de pelo menos 1:100.000. Seria algo como o trabalho realizado pela Carta Geológica do Paraná, feito na década de sessenta.
BM - A área de Hidrogeologia é um bom mercado de trabalho para os novos profissionais que se formam hoje? EFRF - São freqüentes as solicitações de profissionais na área da hidrogeologia, em conjunto com avaliações de contaminações de aqüíferos por ações antrópicas. Trata-se de uma das áreas da geologia com melhores perspectivas de trabalho.
BM - O que o senhor acha da tentativa de mudança do CONFEA nas atribuições profissionais, tirando do geólogo boa parte da atuação na hidrogeologia em benefício dos engenheiros?
EFRF - Trata-se de uma ação puramente corporativista porque visualizaram perspectivas de mercado de trabalho. Este tipo de ação causará prejuízos a própria população porque quem pleiteia esta atribuição sequer tem a disciplina de geologia em sua formação acadêmica e muito menos hidrogeologia. É uma ação vergonhosa porque esses profissionais não possuem competência e preparo para atuar com águas subterrâneas – em prevalecendo fará o Brasil andar para trás!
MINEROPAR - ACidades médias e grandes dependem das águas subterrâneas
Cidades médias e grandes dependem das águas subterrâneas
O geólogo e professor-associado da Universidade Federal do Paraná, Ernani Francisco da Rosa Filho é professor-visitante da Universidad Nacional de Asunción, editor responsável das revistas técnico-científicas da ABAS e da Asociación Latinoamericana de Recursos Hídricos para el Desarrollo (ALHSUD), membro do comitê científico da Revista Brasileira de Recursos Hídricos- ABRH, da ABAS e da ALHSUD, e desenvolve pesquisas na área de Recursos Hídricos (especialmente com águas subterrâneas) e na área da Geologia Ambiental.
O geólogo já foi presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS) e fundador e primeiro presidente da ABAS-Núcleo Paraná e vice-presidente da ALHSUD.
Boletim Mineropar - Qual o panorama geral das águas subterrâneas no Brasil? Ernani Francisco da Rosa Filho - De acordo com levantamento do IBGE, cerca de 51% do abastecimento público do Brasil é feito através da captação de águas subterrâneas. No Estado de São Paulo, o percentual é da ordem de 80%, sendo que no Paraná 80% dos municípios são abastecidos com água subterrânea, beneficiando em torno de 20% da população paranaense. Há cerca de três décadas, na época em que foi implantado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) pelo Governo Federal, as águas subterrâneas eram tidas como soluções para pequenas comunidades. Ao contrário disto, o quadro atual do uso das águas subterrâneas mostra que cidades como Ribeirão Preto-SP, com 560.000 habitantes, são integralmente abastecidas com águas subterrâneas. Assim como esta cidade de grande porte, existem outras no Brasil, a exemplo de Natal-RN, que também depende essencialmente das águas do subsolo para o seu abastecimento. BM - O que acontece hoje com a política de gestão da ANA (Agência Nacional das Águas) em relação às águas subterrâneas e qual o caminho a seguir? EFRF - De acordo com a Constituição Brasileira, a dominialidade das águas subterrâneas são de responsabilidade de cada Estado da União. No Estado do Paraná, por exemplo, quem tem a atribuição de gerenciar os recursos hídricos subterrâneos é a SUDERHSA. Os representantes da ANA já manifestaram em várias ocasiões a preocupação com relação à gestão das águas subterrâneas no território brasileiro, isto em razão de que existe uma grande disparidade de experiências e conhecimentos sobre este aspecto de Estado para Estado. É importante, por esta razão, que a ANA utilize os melhores exemplos sobre a gestão das águas subterrâneas, tal como é feito pelo DAAE-SP e pela SUDERHSA-PR, transferindo metodologias aos Estados que ainda não aplicam nenhum tipo de procedimento que tenha como objetivo preservar os mananciais de subsuperfície, seja em termos de quantidade como de qualidade das águas.
BM - O Aqüífero Guarani é a solução para o problema da escassez de água no Sul e Sudeste? Por que? EFRF - Para algumas situações localizadas o Guarani representa uma solução importante. Deve ser destacado, todavia, que nas regiões de grande confinamento (mais de 600 m de basaltos sobrepostos), as suas águas são salobras, não sendo adequadas na sua condição in natura para o consumo humano. Em situações como essas, as águas precisam ser diluídas com águas superficiais. O aqüífero Guarani, ao contrário do que afirma a mídia, não representa a solução para o abastecimento da população do sul e do sudeste do Brasil. Basta ver que em torno de 60% da área onde ocorre o Guarani no Paraná, o reservatório está confinado com mais de 600 m de basaltos; nessas regiões, as águas são salobras. Exceção a este aspecto é a região noroeste do Terceiro Planalto do Paraná, onde cerca de 40 cidades são abastecidas com águas do Guarani, bem como pela própria cidade de Ribeirão Preto, anteriormente mencionada. A qualidade das águas do Guarani na região central e oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, as águas apresentam as mesmas características das águas salobras da região central e oeste do Paraná.
BM - Qual a intenção das mudanças da dominialidade das águas subterrâneas na legislação nacional? Qual a sua análise e o desdobramento dessas mudanças? EFRF - Coincidentemente com o período em que foi formulada a legislação que estabeleceu que as águas superficiais passariam a ser cobradas e que os recursos arrecadados seriam aplicados na preservação das bacias hidrográficas, surgiu uma Proposta de Emenda Constitucional – a PEC 43/2000 – de que as águas subterrâneas transfronteiriças passariam a ser de domínio da União. E o que é ser transfronteiriço? O próprio aqüífero Guarani, tal como ele se distribui espacialmente (compartimentado por descontinuidades geológicas) não existe conexão hidráulica entre dois blocos contíguos. Portanto, ao contrário do que se planeja no próprio Parlamento do Mercosul, uma ação legal entre os quatro países onde ele ocorre poderá causar apenas dificuldades burocráticas para seu aproveitamento no futuro (seja para o uso do termalismo ou para outros fins). A mudança da dominialidade poderia ser interpretada como sendo mais uma forma de arrecadação. É como se fosse colocado a carroça na frente dos bois! Não se deve estabelecer leis, sem antes conhecer o sistema. Existe uma diferença entre a distribuição da formação rochosa em relação ao comportamento hidráulico deste reservatório.
BM - Com relação à falta de água no Paraná, como deve ser o encaminhamento da gestão das águas subterrâneas no Estado para que não haja problemas futuros?
EFRF - As águas subterrâneas, por si só, não devem continuar sendo estudadas isoladamente, uma vez que elas representam apenas uma parcela do ciclo hidrológico. A partir desta década os estudos devem ser feitos a partir de balanços hídricos, avaliando-se cada uma de suas fases e os volumes que efetivamente representam a recarga dos aqüíferos. Sendo o Paraná um Estado agrícola, as águas subterrâneas também podem representar a solução para a irrigação da soja e do milho, na região do Terceiro Planalto, evitando desta forma as perdas de safra, tal como ocorreu no mês de fevereiro de 2004 e 2005.
BM - O conhecimento geológico no Paraná é suficiente para a boa gestão das águas subterrâneas? Como isso pode ser melhorado?
EFRF - Numa escala que seria adequada ao estudo das águas subterrâneas, o conhecimento geológico no Paraná é ainda muito incipiente. Para melhorá-lo seriam necessários mapeamentos geológicos de todo o Estado, numa escala de pelo menos 1:100.000. Seria algo como o trabalho realizado pela Carta Geológica do Paraná, feito na década de sessenta.
BM - A área de Hidrogeologia é um bom mercado de trabalho para os novos profissionais que se formam hoje? EFRF - São freqüentes as solicitações de profissionais na área da hidrogeologia, em conjunto com avaliações de contaminações de aqüíferos por ações antrópicas. Trata-se de uma das áreas da geologia com melhores perspectivas de trabalho.
BM - O que o senhor acha da tentativa de mudança do CONFEA nas atribuições profissionais, tirando do geólogo boa parte da atuação na hidrogeologia em benefício dos engenheiros?
EFRF - Trata-se de uma ação puramente corporativista porque visualizaram perspectivas de mercado de trabalho. Este tipo de ação causará prejuízos a própria população porque quem pleiteia esta atribuição sequer tem a disciplina de geologia em sua formação acadêmica e muito menos hidrogeologia. É uma ação vergonhosa porque esses profissionais não possuem competência e preparo para atuar com águas subterrâneas – em prevalecendo fará o Brasil andar para trás!
O geólogo e professor-associado da Universidade Federal do Paraná, Ernani Francisco da Rosa Filho é professor-visitante da Universidad Nacional de Asunción, editor responsável das revistas técnico-científicas da ABAS e da Asociación Latinoamericana de Recursos Hídricos para el Desarrollo (ALHSUD), membro do comitê científico da Revista Brasileira de Recursos Hídricos- ABRH, da ABAS e da ALHSUD, e desenvolve pesquisas na área de Recursos Hídricos (especialmente com águas subterrâneas) e na área da Geologia Ambiental.
O geólogo já foi presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS) e fundador e primeiro presidente da ABAS-Núcleo Paraná e vice-presidente da ALHSUD.
Boletim Mineropar - Qual o panorama geral das águas subterrâneas no Brasil? Ernani Francisco da Rosa Filho - De acordo com levantamento do IBGE, cerca de 51% do abastecimento público do Brasil é feito através da captação de águas subterrâneas. No Estado de São Paulo, o percentual é da ordem de 80%, sendo que no Paraná 80% dos municípios são abastecidos com água subterrânea, beneficiando em torno de 20% da população paranaense. Há cerca de três décadas, na época em que foi implantado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) pelo Governo Federal, as águas subterrâneas eram tidas como soluções para pequenas comunidades. Ao contrário disto, o quadro atual do uso das águas subterrâneas mostra que cidades como Ribeirão Preto-SP, com 560.000 habitantes, são integralmente abastecidas com águas subterrâneas. Assim como esta cidade de grande porte, existem outras no Brasil, a exemplo de Natal-RN, que também depende essencialmente das águas do subsolo para o seu abastecimento. BM - O que acontece hoje com a política de gestão da ANA (Agência Nacional das Águas) em relação às águas subterrâneas e qual o caminho a seguir? EFRF - De acordo com a Constituição Brasileira, a dominialidade das águas subterrâneas são de responsabilidade de cada Estado da União. No Estado do Paraná, por exemplo, quem tem a atribuição de gerenciar os recursos hídricos subterrâneos é a SUDERHSA. Os representantes da ANA já manifestaram em várias ocasiões a preocupação com relação à gestão das águas subterrâneas no território brasileiro, isto em razão de que existe uma grande disparidade de experiências e conhecimentos sobre este aspecto de Estado para Estado. É importante, por esta razão, que a ANA utilize os melhores exemplos sobre a gestão das águas subterrâneas, tal como é feito pelo DAAE-SP e pela SUDERHSA-PR, transferindo metodologias aos Estados que ainda não aplicam nenhum tipo de procedimento que tenha como objetivo preservar os mananciais de subsuperfície, seja em termos de quantidade como de qualidade das águas.
BM - O Aqüífero Guarani é a solução para o problema da escassez de água no Sul e Sudeste? Por que? EFRF - Para algumas situações localizadas o Guarani representa uma solução importante. Deve ser destacado, todavia, que nas regiões de grande confinamento (mais de 600 m de basaltos sobrepostos), as suas águas são salobras, não sendo adequadas na sua condição in natura para o consumo humano. Em situações como essas, as águas precisam ser diluídas com águas superficiais. O aqüífero Guarani, ao contrário do que afirma a mídia, não representa a solução para o abastecimento da população do sul e do sudeste do Brasil. Basta ver que em torno de 60% da área onde ocorre o Guarani no Paraná, o reservatório está confinado com mais de 600 m de basaltos; nessas regiões, as águas são salobras. Exceção a este aspecto é a região noroeste do Terceiro Planalto do Paraná, onde cerca de 40 cidades são abastecidas com águas do Guarani, bem como pela própria cidade de Ribeirão Preto, anteriormente mencionada. A qualidade das águas do Guarani na região central e oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, as águas apresentam as mesmas características das águas salobras da região central e oeste do Paraná.
BM - Qual a intenção das mudanças da dominialidade das águas subterrâneas na legislação nacional? Qual a sua análise e o desdobramento dessas mudanças? EFRF - Coincidentemente com o período em que foi formulada a legislação que estabeleceu que as águas superficiais passariam a ser cobradas e que os recursos arrecadados seriam aplicados na preservação das bacias hidrográficas, surgiu uma Proposta de Emenda Constitucional – a PEC 43/2000 – de que as águas subterrâneas transfronteiriças passariam a ser de domínio da União. E o que é ser transfronteiriço? O próprio aqüífero Guarani, tal como ele se distribui espacialmente (compartimentado por descontinuidades geológicas) não existe conexão hidráulica entre dois blocos contíguos. Portanto, ao contrário do que se planeja no próprio Parlamento do Mercosul, uma ação legal entre os quatro países onde ele ocorre poderá causar apenas dificuldades burocráticas para seu aproveitamento no futuro (seja para o uso do termalismo ou para outros fins). A mudança da dominialidade poderia ser interpretada como sendo mais uma forma de arrecadação. É como se fosse colocado a carroça na frente dos bois! Não se deve estabelecer leis, sem antes conhecer o sistema. Existe uma diferença entre a distribuição da formação rochosa em relação ao comportamento hidráulico deste reservatório.
BM - Com relação à falta de água no Paraná, como deve ser o encaminhamento da gestão das águas subterrâneas no Estado para que não haja problemas futuros?
EFRF - As águas subterrâneas, por si só, não devem continuar sendo estudadas isoladamente, uma vez que elas representam apenas uma parcela do ciclo hidrológico. A partir desta década os estudos devem ser feitos a partir de balanços hídricos, avaliando-se cada uma de suas fases e os volumes que efetivamente representam a recarga dos aqüíferos. Sendo o Paraná um Estado agrícola, as águas subterrâneas também podem representar a solução para a irrigação da soja e do milho, na região do Terceiro Planalto, evitando desta forma as perdas de safra, tal como ocorreu no mês de fevereiro de 2004 e 2005.
BM - O conhecimento geológico no Paraná é suficiente para a boa gestão das águas subterrâneas? Como isso pode ser melhorado?
EFRF - Numa escala que seria adequada ao estudo das águas subterrâneas, o conhecimento geológico no Paraná é ainda muito incipiente. Para melhorá-lo seriam necessários mapeamentos geológicos de todo o Estado, numa escala de pelo menos 1:100.000. Seria algo como o trabalho realizado pela Carta Geológica do Paraná, feito na década de sessenta.
BM - A área de Hidrogeologia é um bom mercado de trabalho para os novos profissionais que se formam hoje? EFRF - São freqüentes as solicitações de profissionais na área da hidrogeologia, em conjunto com avaliações de contaminações de aqüíferos por ações antrópicas. Trata-se de uma das áreas da geologia com melhores perspectivas de trabalho.
BM - O que o senhor acha da tentativa de mudança do CONFEA nas atribuições profissionais, tirando do geólogo boa parte da atuação na hidrogeologia em benefício dos engenheiros?
EFRF - Trata-se de uma ação puramente corporativista porque visualizaram perspectivas de mercado de trabalho. Este tipo de ação causará prejuízos a própria população porque quem pleiteia esta atribuição sequer tem a disciplina de geologia em sua formação acadêmica e muito menos hidrogeologia. É uma ação vergonhosa porque esses profissionais não possuem competência e preparo para atuar com águas subterrâneas – em prevalecendo fará o Brasil andar para trás!
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