sexta-feira, 28 de agosto de 2009
É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Parece complicado, mas não é. Um exemplo classico de setor que precisa de marco regulatório no Brasil é o de telefonia.Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à população.
O mesmo aconteceu com a área de energia elétrica e a de administração de rodovias.A regulação é sempre feita por um organismo independente com condições de defender os interesses dos cidadãos, do governo e das empresas concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor.
O marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor. No caso específico da telefonia, esse organismo é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Existem muitas outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).Além de estabelecer as regras para o funcionamento do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento das normas, com auditorias técnicas, e o estabelecimento de indicadores de qualidade.A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores e para o bom andamento do setor
Fonte: Revista Desafios do Desenvolvimento - IPEA
Novo marco regulatório para o setor de resíduos sólidos |   |
Assessoria de Comunicação |
26/03/2010 |
O Brasil está prestes a mudar radicalmente a forma como encara e trata o lixo. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de março, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Arrojada, a proposta trata da questão dos resíduos desde a sua geração até o seu destino final. Entre essas duas etapas, crava princípios como padrões sustentáveis de produção e consumo, responsabilidade compartilhada e logística reversa. Também privilegia a cultura do planejamento ao obrigar União, Estados e municípios a elaborar seus respectivos planos de resíduos sólidos. “Faltava um marco regulatório para o setor. Se for aprovada, a lei será um avanço para o País, assim como foi a Lei das Águas”, afirma o engenheiro Carlos Eduardo Curi Gallego, da Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, que desenvolve estudos e projetos na área de resíduos sólidos e recursos hídricos. A comparação feita por Gallego é interessante. A Lei das Águas, de 1997, apresentou ao Brasil um olhar diferenciado sobre seus recursos hídricos quando estabeleceu que a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. No mesmo caminho, a Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como um bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho e renda e de promover a cidadania. Essa nova percepção pode transformar a história de Estamira, a catadora do aterro sanitário do Jardim Gramacho, no Rio de Janeiro - personagem do documentário que leva seu nome - em um retrato do passado de um País que não sabia o que fazer com seus próprios refugos. Mas para que isso aconteça, ainda falta uma derradeira votação no Senado Federal e a sanção do presidente da República. “Depois de quase 20 anos, esperamos que o Senado aprove e o presidente sancione a lei”, comenta Helio Amorim, diretor executivo da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE). A proposta de marco legal para o setor de resíduos sólidos começou a ser discutida na Câmara dos Deputados em 1991. O tema passou por duas Comissões Especiais e um Grupo de Trabalho que, ao final, reuniu as centenas de projetos que tratavam de resíduos sólidos e assuntos correlatos, buscou as opiniões da sociedade, de organizações não governamentais e do meio empresarial e acadêmico e apresentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos que conhecemos hoje. O coordenador do Grupo de Trabalho foi o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e o relator da matéria foi o deputado federal Dr. Nechar (PP-SP). O longo período de tramitação pode assustar à primeira vista mas, para o relator, eles foram fundamentais para que se chegasse a uma proposta de lei inovadora. “Há 20 anos, não existiam a garrafa PET, as sacolas plásticas, as lâmpadas com mercúrio e nem o volume de resíduos eletroeletrônicos que temos hoje”, explica o deputado federal Dr. Nechar. O que muda se a lei for aprovada Prioridades - A Política Nacional de Resíduos Sólidos é clara quando estabelece as prioridades para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no País. Pela ordem, elege a não-geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada. Cria, assim, uma hierarquia que, por si só, começa a organizar o setor e leva em consideração a totalidade do ciclo de vida dos produtos destinados ao consumo. O ciclo de vida do produto, de acordo com o projeto, envolve todas as etapas do seu desenvolvimento, a obtenção de matérias primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a sua disposição final. Responsabilidade Compartilhada - Para que se cumpram essas prioridades, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dedica um capítulo inteiro à Responsabilidade Compartilhada e chama fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e responsáveis pela limpeza pública e manejo de resíduos sólidos a assumirem tarefas. Aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes caberá colocar no mercado produtos aptos à reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente correta. Nesse grupo, estão incluídos os que lidam com produtos sujeitos à logística reserva - como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e produtos eletroeletrônicos - que deverão retornar às suas origens depois do consumo. Consumidores também têm suas responsabilidades, segundo o projeto. Nos sistemas de logística reversa, deverão retornar os produtos aos postos de coleta. Nos sistemas de coleta seletiva, cada cidadão será responsável por acondicionar e separar seu lixo de forma adequada. A lei, se vingar, prevê a possibilidade de criação de incentivo econômico aos munícipes que aderirem à coleta seletiva. Planejamento e ação - O Poder Público, em todas as suas esferas, terá pela frente a missão de elaborar planos de resíduos sólidos mediante processos de mobilização e participação popular. Os Planos deverão contemplar um horizonte de 20 anos, com revisões a cada período de quatro anos. São previstos o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Planos Estaduais de Gestão de Resíduos Sólidos e Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Planos de Gerenciamento para geradores públicos e privados de resíduos diferenciados, como os provenientes das atividades ligadas aos serviços de saúde e mineração, por exemplo, serão considerados como parte integrante dos processo de licenciamento ambiental junto ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Como conteúdo mínimo, a proposta exige que os Planos de Resíduos Sólidos apresentem diagnósticos; proposição de cenários; metas de redução, reutilização e reciclagem; metas de eliminação de lixões com a inclusão social dos catadores e também metas de aproveitamento energético dos gases gerados pelos resíduos. Consórcios - Em todos os Planos, as soluções consorciadas ou compartilhadas terão prioridade na obtenção de recursos da União. Este é, segundo o engenheiro da Cobrape, Carlos Eduardo Curi Gallego, um dos pontos fortes da proposta. “Quando privilegia soluções que contemplam regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o legislador indica profunda compreensão da dinâmica do desenvolvimento urbano”, comenta. Gallego ilustra a importância dessa compreensão com um trabalho realizado há 10 anos pela Cobrape, a Elaboração do Projeto do Sistema Regional de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos para Destinação Final, no Paraná. “Nesse caso, o sistema conseguiu atender as necessidades de 14 municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Com a nova legislação, a tendência é que iniciativas como esta seja difundidas pelo País”, avalia. Educação ambiental em foco - A Política Nacional de Resíduos Sólidos coloca a Educação Ambiental em posição de destaque. O projeto, além de se articular com a Política Nacional de Educação Ambiental, prioriza o acesso a recursos da União para municípios que implementem programas e ações de educação ambiental voltados para a não-geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. Catadores - Finalmente, os catadores poderão encontrar seu lugar na cadeia dos resíduos sólidos. O projeto tem por objetivo integrar os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Para o setor de engenharia consultiva, a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é mais do que bem-vinda. “Toda vez que é aprovado um marco regulatório consistente, o mercado de engenharia consultiva é beneficiado. Foi assim no setor energético e com os recursos hídricos. Em muitos casos, as exigências já eram cumpridas antes mesmo da própria existência das leis - a engenharia consultiva, no desempenho de suas atividades, acaba antecipando e consolidando procedimentos referenciais”, defende Gallego. A Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) também se manifestou positivamente em relação à proposta. De acordo com o diretor executivo da entidade, Hélio Amorim, a lei, se aprovada, deverá criar uma importante demanda de serviços de engenharia. “Será necessário planejar a logística da coleta da resíduos sólidos e projetos de instalações de reciclagem, doravante de responsabilidade das empresas geradoras desse lixo”, diz. Amorim cita como exemplo desse novo mercado a questão dos resíduos de construção e demolição. “Atualmente, resíduos como esses são frequentemente depositados clandestinamente em rios e córregos, obstruindo sistemas de drenagem, provocando enchentes destruidoras e graves problemas sanitários. Empresas de consultoria poderão ter interesse em se especializar nessa área em vista da expectativa dessa demanda do setor privado”, completa o diretor da ABCE. Consulte o texto na íntegra da POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS em nossa Biblioteca. Sandra Di Croce Patricio, da Assessoria de Comunicação Marco regulatório para mineração vai prever licitação de jazidas25/08/2011 - 16h48 Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil Brasília - O novo marco regulatório para o setor da mineração vai determinar a realização de licitação para a exploração de algumas jazidas que hoje têm apenas autorizações. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Claudio Scliar, o objetivo da proposta é aumentar a competitividade no setor. “É um fomento, um apoio para que se tenha uma maior participação para uma melhor produção mineral do país. Queremos que haja mais concorrência. É um bem da União e achamos que deve haver concorrência”, disse, hoje (25), Scliar. O projeto, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é o royalty que incide sobre os minérios, está sendo analisado pela presidenta Dilma Rousseff e deve ser enviado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. De acordo com Scliar, as áreas que terão autorização vencidas e estiverem disponíveis poderão ser licitadas. Ele citou como exemplo o quadrilátero ferrífero, em Minas Gerais, e a região de Carajás, no Pará, onde grande parte dos direitos minerários são requerimentos ou autorizações. “Quando deixar de haver cumprimento de prazos desses direitos minerários, a ideia é licitar”. As novas regras para a mineração também devem contemplar um aumento dos royalties para alguns tipos de metais nobres, como o do ouro que é explorado industrialmente. Edição: João Carlos Rodrigues |
Roberto Stuckert Filho/PR
Presidenta Dilma Rousseff cumprimenta operários durante inauguração do complexo siderúrgico da Vallourec & Sumitomo Tubos do Brasil (VSB) Dilma: concessões dificultam marco da mineração......?
Presidente afirmou que a definição de normas para permitir a exploração por parte de empresas estrangeiras também atrasou a entrega do marco regulatório, que segundo ela deveria ter ficado pronto em julho
01/09/2011 | 15:21 | Agência Estado A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio Itatiaia, de Minas Gerais, que a dificuldade para elaborar o novo marco da mineração está na regulamentação de concessões de exploração dos recursos naturais. Segundo ela, a legislação deve levar em conta tanto pequenas e médias empresas que necessitam de regras específicas quanto grandes companhias internacionais. "Há dois tipos de interessados: aquelas (empresas) que farão a pequena mineração e necessitam de regulamentação específica e a grande mineradora, que tem projetos que extravasam o país", disse.
Dilma afirmou que a definição de normas para permitir a exploração por parte de empresas estrangeiras também atrasou a entrega do marco regulatório, que segundo ela deveria ter ficado pronto em julho. "Nenhum país do mundo libera a exploração para estrangeiros sem que as regras estejam muito claras", afirmou. "Para que não tenhamos excessos ou escassez, estamos levando um prazo maior (para finalizar o projeto) do que eu havia comprometido, que era julho", disse.
A presidente lembrou que a proposta prevê regulamentação de acesso à lavra, regras para exploração e redefinição de valores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o chamado royalty da mineração. A intenção do governo, explicou, é aumentar a remuneração relativa a minérios com alta cotação no mercado internacional, como ferro, níquel e bauxita, e diminuir o valor pago por aqueles minérios que interessam ao País, como os utilizados na construção civil. "Há uma grande distorção nesse valor da CFEM", comentou.
Dilma, porém, disse que o governo avançou na proposta, tendo em vista que o marco do pré-sal demorou cerca de um ano para ficar pronto. "O marco da mineração vai levar o tempo de uma criança para nascer, uns nove meses", comparou.
fonte: Agência Estado
Dilma afirmou que a definição de normas para permitir a exploração por parte de empresas estrangeiras também atrasou a entrega do marco regulatório, que segundo ela deveria ter ficado pronto em julho
A presidente lembrou que a proposta prevê regulamentação de acesso à lavra, regras para exploração e redefinição de valores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o chamado royalty da mineração. A intenção do governo, explicou, é aumentar a remuneração relativa a minérios com alta cotação no mercado internacional, como ferro, níquel e bauxita, e diminuir o valor pago por aqueles minérios que interessam ao País, como os utilizados na construção civil. "Há uma grande distorção nesse valor da CFEM", comentou.
Dilma, porém, disse que o governo avançou na proposta, tendo em vista que o marco do pré-sal demorou cerca de um ano para ficar pronto. "O marco da mineração vai levar o tempo de uma criança para nascer, uns nove meses", comparou.
fonte: Agência Estado
