O chefe do departamento de energia elétrica do BNDES, Nelson Siffert, detalhou ontem a estrutura de financiamento para as usinas hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia. A instituição se dispõe a financiar até 75% de todo o investimento nas usinas, com prazo máximo de 20 anos para o pagamento. O custo será a TJLP e um "spread" básico de 0,5% - o menor entre todas as operações do sistema elétrico financiadas pelo banco, incluindo térmicas e linhas de transmissão.
Siffert adiantou que deverá ficar entre 15% e 20% a participação acionária do BNDES-Par na sociedade criada para gerir cada hidrelétrica do Madeira. Mas evitou entrar em detalhes, alegando que é melhor esperar a publicação do edital de licitação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Quanto à disputa entre Odebrecht e Camargo Corrêa sobre as cláusulas de exclusividade envolvendo o fornecimento de turbinas, com a possibilidade de importação de equipamentos mecânicos, o chefe da área de energia do BNDES afirmou que a "escala de produção pode justificar a instalação de uma planta industrial no Brasil".
As condições de financiamento válidas para as usinas do Madeira já estão em vigor para desembolsos a hidrelétricas com potência superior a 2 mil megawatts (MW) de potência instalada. O "spread" de risco ficará entre 0,8% e 1,8%. Esses valores causaram uma intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU), que contestou os parâmetros usados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) na projeção dos custos de financiamento.
Siffert estimou que os desembolsos do BNDES para a área de infra-estrutura devem alcançar R$ 13,6 bilhões em 2007, liderados pelo crédito a empreendimentos de energia. Trata-se de um aumento significativo em relação a 2006, quando os desembolsos atingiram R$ 9,3 bilhões.
Até o fim do ano, segundo Siffert, o banco espera liberar o financiamento a mais sete usinas hidrelétricas, com capacidade para produzir 1,8 mil MW. Esses créditos devem chegar a R$ 2,5 bilhões, avaliou o executivo. As usinas de Estreito, Simplício e Monjolinho responderão pela maior parte dos financiamentos.
O BNDES acabou de aprovar desembolsos de R$ 1,6 bilhões para a hidrelétrica de Foz do Chapecó e R$ 540 milhões para Serra do Facão. A expectativa é terminar o ano com R$ 6,5 bilhões de desembolsos na área de energia elétrica e mais R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões de créditos aprovados no setor.
quinta-feira, 11 de outubro de 2007
As propriedades físicas e emocionais de uma vencedora
As propriedades físicas e emocionais de uma vencedora11/10/2007
Assinatura
do Repórter Roni Filgueiras
Vinicius Zepeda
Sandra da Silva Pedro: apoiada desde aadolescência, hoje faz tese de doutoradoSandra da Silva Pedro, 23 anos, nascida sob o signo de Peixes, é a filha mais velha de imigrantes de Cruz do Espírito Santo, cidade com cerca de 15 mil habitantes, na Zona da Mata paraibana. O pai é borracheiro aposentado e a mãe, dona de casa. Com 1,65m, cabelos frisados pintados de cobre, ela coleciona sandálias e brincos. Sua rotina não difere muito das jovens de sua idade, não fosse o fato de esta discreta moradora da comunidade de Nova Brasília, no Complexo do Alemão, ter obtido, em agosto último, sua bolsa de doutorado em física pela FAPERJ.
Em setembro, ela defendeu a dissertação de mestrado "Propriedades ópticas do Fe3+ tetraédrico em matriz cerâmica", na Uerj, sob a orientação de Lilian Pantoja Sosman. No doutorado, ela vai analisar as propriedades óticas de outros materiais cerâmicos que contêm Fe3+. "Eles são importantes, pois podem ter aplicações no dia-a-dia. Como por exemplo, em áreas como a medicina, na construção de laser, em detectores de radiação, em displays de cristal líquido e em sensores óticos", enumera a pesquisadora.
O projeto de doutorado, "Espectroscopia óptica de materiais cerâmicos dopados com metais de transição", dará continuidade ao trabalho desenvolvido com a professora Lilian, na graduação. "Meus pais não entenderam meu interesse pela física, mas achavam que era uma coisa importante. Quando terminar o doutorado, gostaria de trabalhar com pesquisa, mas gosto de dar aula. Se pudesse aliar as duas coisas, seria ótimo", afirma a pesquisadora, discreta no gosto de vestir e que elege o azul e o preto como suas cores preferidas.
Apesar de o endereço de sua casa ser considerado uma das áreas mais conflagradas da cidade, a tímida Sandra atribui à sorte nunca ter visto um episódio violento: "Sempre que algo acontecia, eu tinha passado um pouco antes ou pouco depois do tiroteio". A sorte, pelo visto, costuma sorrir para Sandra. Uma delas, quando foi selecionada, em 1999, quando tinha 15 anos, entre vários colegas do CIEP Nação Mangueirense, para integrar a primeira turma de bolsistas do projeto Jovens Talentos para a Ciência da FAPERJ, depois de assistir às palestras de professores da Uerj sobre física. "Eram professores do programa que estavam se dispondo a fazer a pré-iniciação científica desses alunos. Ela diz que sempre gostou de física, assim como de outras matérias. "Mas não tinha idéia do que ia fazer no Vestibular. O que me cativou para a física foi o contato com o laboratório", revela a pesquisadora.
Sobre a reação de seus colegas e professores sobre ser moradora de uma favela, ela diz não ter sido alvo de privilégios ou preconceitos. "Não tive tratamento diferenciado". Mas não se pode dizer que somente a sorte tenha possibilitado a entrada de Sandra na Uerj. Houve empenho, dedicação e muito talento. É o que confirma a professora Lilian Pantoja Sosman, do Instituto de Física da Uerj, que não se cansa de elogiar a pupila. Lilian orientou Sandra em sua dissertação de mestrado e agora na de doutorado. "O que torna esta aluna especial, além do fato de ter nascido, ter sido criada e ainda morar no Complexo do Alemão, é seu excelente desempenho acadêmico. Desde sempre, ela percebeu que o estudo seria sua redenção diante das dificuldades da vida", revela Lílian Pantoja. "Como sua orientadora durante todo esse percurso, me sinto emocionada e agradecida pela oportunidade de contribuir e acompanhar o crescimento de um jovem talento, que espero, faça parte da geração que trará o que de bom nosso país merece e almeja", incentiva Lilian.
"As pessoas pensam que ninguém vindo de uma comunidade carente possa terminar uma faculdade, ter uma carreira, mas existem muitas pessoas iguais a mim", pondera uma sensata estudante. Apesar de sua origem humilde, a pesquisadora não acha excepcional o fato de ter freqüentado uma universidade pública. Mas admite não conhecer entre seus vizinhos outros exemplos como o seu, apenas alguns que cursam faculdades privadas. Para isso, ela ensaia uma explicação. "As pessoas não têm tempo para estudar, não conseguem fazer um bom pré-vestibular, pois têm que ganhar a vida, e acabam fazendo uma faculdade particular".
Nos momentos de folga, Sandra vai ao cinema, lê livros de divulgação científica ou suspense e ouve rock. Não se considera vaidosa. "Minha mãe insiste em fazer a minha unha, mas gosto de me arrumar de vez em quando", diz. Vascaína, ela gosta de usar preto e azul e não pratica esportes. "Vivo prometendo a mim mesma que vou entrar numa academia", confessa ela que ainda não se definiu em relação à existência de Deus. Sandra ainda mora com os pais e a irmã, estudante de fisioterapia, numa casa de dois quartos. Mas pensa em ter outro endereço. "Não saí ainda, mas penso em sair no futuro".
Sandra gosta da vida acadêmica, mas lamenta a precariedade dos laboratórios da Uerj. "É uma pena que minha dissertação não tenha sido desenvolvida na Uerj. Minha professora tentou captar recursos para instalar um laboratório, mas não conseguiu. O que tivemos foi a colaboração de outras instituições, como o Laboratório de Óptica dos Sólidos do Instituto de Física da UFRJ. Fiz medidas no Laboratório de Fotoacústica, do Instituto de Física, da Universidade Federal da Bahia. Outra parte foi realizada no CBPF". Mesmo com as dificuldades, Sandra coloca os físicos brasileiros no mesmo patamar de excelência de seus pares no exterior. "Temos bons físicos, muita gente trabalhando, não ficamos nada a dever aos países desenvolvidos. O que falta é incentivo, para um melhor desenvolvimento da pesquisa no país".
© FAPERJ – Todas as matérias poderão ser reproduzidas desde que citada a fonte.
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MPF/AL faz reunião para assinatura de TAC da atividade extração de areia nos rios federais
MPF/AL faz reunião para assinatura de TAC da atividade extração de areia nos rios federais
(17/09/2007 18:52)
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) promove nesta terça-feira, dia 18, a partir das 13h30, uma reunião entre empresas e pessoas físicas que atuam na atividade de exploração de recursos minerais no Estado e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Durante a reunião, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo a regularização da atividade extração de areia nos rios federais.
Segundo um levantamento feito pelo DNPM – autarquia federal ligada ao Ministério das Minas e Energia – das 27 empresas ou pessoas físicas que atuam hoje na extração de areia em Alagoas, apenas 4 estão em situação regular. A dragas de areia foram localizadas em Maceió e nos municípios de Satuba, Rio Largo, Cajueiro, Capela, Atalaia, Pilar, Branquinha, São José da Laje, Murici e Santana do Mundaú.
A minuta do TAC foi publicada no site da Procuradoria da República em Alagoas (www.pral.mpf.gov.br) no início de julho, para que os interessados pudessem tomar conhecimento prévio do conteúdo.
Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, o TAC é resultado de um trabalho de quase três anos do Ministério Público Federal de Alagoas, no qual se tentou fazer um diagnóstico sobre a questão da extração mineral no Estado. “Nós solicitamos ao DNPM a relação de todas as pessoas físicas e empresas que faziam a extração de areia ou cascalho no Estado. Nessa diligência, constatamos que a maioria das empresas e pessoas que exerciam a atividade estavam em situação irregular, para não dizer ilegal, já que não tinham licença ambiental nem autorização do Ministério das Minas e Energia, através do DNMP”, relata a procuradora da República.
Inicialmente, foi recomendado ao DNPM que suspendesse as atividades e multasse quem estivesse fazendo irregularmente a extração mineral. Como essa medida causaria transtornos para setores importantes da economia, como a construção civil, buscou-se uma solução administrativa através do TAC, evitando que o conflito fosse levado à Justiça. “Após várias reuniões para discutir os termos do TAC, chegamos a essa minuta que está disponível para consulta. Quem estiver irregular e não aderir ao termo, vai ter a atividade suspensa e o Ministério Público Federal vai ajuizar as ações cabíveis”, avisa. Todas as empresas e pessoas físicas que atuam na atividade estão sendo notificados pelo DNPM para comparecer à reunião de setembro, que acontecerá no auditório do MPF.
Prazos - A Constituição Federal prevê que todo aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado e que a atividade só pode ser desenvolvida mediante autorização ou concessão da União. A lei de Crimes Ambientais considera crime, punido com detenção, de seis meses a um ano, “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”:
O objetivo do TAC é estabelecer os prazos e as condições para que as empresas e pessoas que atuam na extração mineral promovam a regularização da atividade, preferencialmente em forma associativa, junto ao DNPM, IMA e demais órgãos quando for o caso. Os custos necessários ficarão por conta de quem explora as atividades.
A minuta do termo prevê que os danos ambientais (impactos negativos) identificados, deverão estar associados à adoção de medidas mitigadoras, reparadoras e compensatórias que deverão ser executadas, individualmente, por cada empresa identificada, nos prazos e condições de cumprimento estabelecido pelo IMA.
O prazo de vigência do TAC é de um ano, a contar da data de sua assinatura e poderá ser renovado por igual período, caso perdure a impossibilidade em regularizar o licenciamento da atividade.
Em conjunto, as empresas e pessoas físicas que atuam na extração mineral também serão obrigadas pelo TAC a somente extrair areia e cascalho respeitando as restrições formuladas no termo. Também terão que apresentar, no prazo de 60 dias a partir da assinatura do TAC, os estudos ambientais pertinentes, a serem definidos, caso a caso, pelos órgãos ambientais competentes.
Individualmente, cada empresa ou pessoa física que assinar o TAC terá que no prazo de 30 dias protocolar no DNPM e no IMA requerimento visando a regularização da atividade. Quem não cumprir o prazo, será excluído do presente TAC e terá a atividades interditada.
Trinta 30 dias a partir da data protocolo do requerimento de regularização junto ao DNPM e IMA, as empresas deverão cercar e fixar placas na área da exploração, em local visível, inclusive nas balsas/dragas, onde deverá constar que a atividade opera sob autorização do TAC assinado com o MPF e órgãos ambientais.
O TAC ainda prevê condições para que a extração obedeça a legislação ambiental e o material usado na dragagem não cause danos aos rios federais.
Ao Ibama, IMA e DNPM caberá acompanhar as medidas previstas no TAC, fiscalizando e orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelos que atuam na extração mineral. O IMA também se comprometerá no TAC a abrandar os efeitos financeiros da multa a ser aplicada às empresas e pessoas físicas que aderirem ao termo.
Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, o TAC proposto não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente pelo órgãos ambientais ou pelos demais órgãos fiscalizadores, no exercício de suas atribuições e prerrogativas legais. “A fiscalização como um todo da atividade licenciada compete ao IMA, que é o órgão licenciador, bem como ao IBAMA, de forma suplementar”, explica. Compete ao DNPM fiscalizar o cumprimento das cláusulas relacionadas aos aspectos técnicos da atividade de mineração.
O monitoramento das cláusulas ajustadas no TAC compete mutuamente aos órgãos compromitentes, que deverão emitir relatórios e enviar ao Ministério Público Federal quando solicitados. Conforme a minuta do termo, o descumprimento das cláusulas pelos que exercem a atividade de extração mineral implicará na imediata interdição da atividade, sob pena de multa diária equivalente a R$ 5 mil.
(17/09/2007 18:52)
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) promove nesta terça-feira, dia 18, a partir das 13h30, uma reunião entre empresas e pessoas físicas que atuam na atividade de exploração de recursos minerais no Estado e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Durante a reunião, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo a regularização da atividade extração de areia nos rios federais.
Segundo um levantamento feito pelo DNPM – autarquia federal ligada ao Ministério das Minas e Energia – das 27 empresas ou pessoas físicas que atuam hoje na extração de areia em Alagoas, apenas 4 estão em situação regular. A dragas de areia foram localizadas em Maceió e nos municípios de Satuba, Rio Largo, Cajueiro, Capela, Atalaia, Pilar, Branquinha, São José da Laje, Murici e Santana do Mundaú.
A minuta do TAC foi publicada no site da Procuradoria da República em Alagoas (www.pral.mpf.gov.br) no início de julho, para que os interessados pudessem tomar conhecimento prévio do conteúdo.
Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, o TAC é resultado de um trabalho de quase três anos do Ministério Público Federal de Alagoas, no qual se tentou fazer um diagnóstico sobre a questão da extração mineral no Estado. “Nós solicitamos ao DNPM a relação de todas as pessoas físicas e empresas que faziam a extração de areia ou cascalho no Estado. Nessa diligência, constatamos que a maioria das empresas e pessoas que exerciam a atividade estavam em situação irregular, para não dizer ilegal, já que não tinham licença ambiental nem autorização do Ministério das Minas e Energia, através do DNMP”, relata a procuradora da República.
Inicialmente, foi recomendado ao DNPM que suspendesse as atividades e multasse quem estivesse fazendo irregularmente a extração mineral. Como essa medida causaria transtornos para setores importantes da economia, como a construção civil, buscou-se uma solução administrativa através do TAC, evitando que o conflito fosse levado à Justiça. “Após várias reuniões para discutir os termos do TAC, chegamos a essa minuta que está disponível para consulta. Quem estiver irregular e não aderir ao termo, vai ter a atividade suspensa e o Ministério Público Federal vai ajuizar as ações cabíveis”, avisa. Todas as empresas e pessoas físicas que atuam na atividade estão sendo notificados pelo DNPM para comparecer à reunião de setembro, que acontecerá no auditório do MPF.
Prazos - A Constituição Federal prevê que todo aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado e que a atividade só pode ser desenvolvida mediante autorização ou concessão da União. A lei de Crimes Ambientais considera crime, punido com detenção, de seis meses a um ano, “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”:
O objetivo do TAC é estabelecer os prazos e as condições para que as empresas e pessoas que atuam na extração mineral promovam a regularização da atividade, preferencialmente em forma associativa, junto ao DNPM, IMA e demais órgãos quando for o caso. Os custos necessários ficarão por conta de quem explora as atividades.
A minuta do termo prevê que os danos ambientais (impactos negativos) identificados, deverão estar associados à adoção de medidas mitigadoras, reparadoras e compensatórias que deverão ser executadas, individualmente, por cada empresa identificada, nos prazos e condições de cumprimento estabelecido pelo IMA.
O prazo de vigência do TAC é de um ano, a contar da data de sua assinatura e poderá ser renovado por igual período, caso perdure a impossibilidade em regularizar o licenciamento da atividade.
Em conjunto, as empresas e pessoas físicas que atuam na extração mineral também serão obrigadas pelo TAC a somente extrair areia e cascalho respeitando as restrições formuladas no termo. Também terão que apresentar, no prazo de 60 dias a partir da assinatura do TAC, os estudos ambientais pertinentes, a serem definidos, caso a caso, pelos órgãos ambientais competentes.
Individualmente, cada empresa ou pessoa física que assinar o TAC terá que no prazo de 30 dias protocolar no DNPM e no IMA requerimento visando a regularização da atividade. Quem não cumprir o prazo, será excluído do presente TAC e terá a atividades interditada.
Trinta 30 dias a partir da data protocolo do requerimento de regularização junto ao DNPM e IMA, as empresas deverão cercar e fixar placas na área da exploração, em local visível, inclusive nas balsas/dragas, onde deverá constar que a atividade opera sob autorização do TAC assinado com o MPF e órgãos ambientais.
O TAC ainda prevê condições para que a extração obedeça a legislação ambiental e o material usado na dragagem não cause danos aos rios federais.
Ao Ibama, IMA e DNPM caberá acompanhar as medidas previstas no TAC, fiscalizando e orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelos que atuam na extração mineral. O IMA também se comprometerá no TAC a abrandar os efeitos financeiros da multa a ser aplicada às empresas e pessoas físicas que aderirem ao termo.
Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, o TAC proposto não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente pelo órgãos ambientais ou pelos demais órgãos fiscalizadores, no exercício de suas atribuições e prerrogativas legais. “A fiscalização como um todo da atividade licenciada compete ao IMA, que é o órgão licenciador, bem como ao IBAMA, de forma suplementar”, explica. Compete ao DNPM fiscalizar o cumprimento das cláusulas relacionadas aos aspectos técnicos da atividade de mineração.
O monitoramento das cláusulas ajustadas no TAC compete mutuamente aos órgãos compromitentes, que deverão emitir relatórios e enviar ao Ministério Público Federal quando solicitados. Conforme a minuta do termo, o descumprimento das cláusulas pelos que exercem a atividade de extração mineral implicará na imediata interdição da atividade, sob pena de multa diária equivalente a R$ 5 mil.
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