Portaria do DNPM nº 564, de 19 de dezembro de 2008,

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23/12/2008, Portaria do DNPM nº 564, de 19 de dezembro de 2008, que altera dispositivos de quinze outras portarias normativas da Autarquia. Algumas das modificações merecem destaque por sua relevância, tais como a inclusão de previsão normativa expressa quanto à possibilidade de se prorrogar o prazo de pesquisa em razão de dificuldades na obtenção da anuência prévia do gestor de Unidade de Conservação.

Porém, a maior parte das alterações objetiva suprimir lacunas normativas ou retificar e atualizar procedimentos, em decorrência do início da operação dos novos sistemas de outorga, ocorrido em setembro de 2008. Segundo o Diretor-Geral do DNPM, a portaria publicada hoje é resultado de diversas discussões travadas nos últimos quatro meses, envolvendo técnicos e Procuradores do DNPM que atuam na área minerária.

"Recebemos algumas sugestões de alteração enviadas por agentes privados e associações representativas do setor mineral, muitas das quais foram acatadas e incorporadas na Portaria DNPM nº 564, de 2008", afirma o diretor.

Abaixo, a relação das portarias alteradas.(a) Portaria DNPM nº 023, de 1997 - prorrogação do prazo de validade de autorização de pesquisa(b) Portaria DNPM nº 178, de 2004 - procedimento do regime de permissão de lavra garimpeira(c) Portaria DNPM nº 347, de 2004 - delegação de competência do Diretor-Geral a outros dirigentes do DNPM(d) Portaria DNPM nº 011, de 2005 - procedimentos para apresentação do relatório anual de lavra - RAL;(e) Portaria DNPM nº 268, de 2005 - pré-requerimento eletrônico(f) Portaria DNPM nº 199, de 2006 - concessão de anuência prévia e averbação de cessão e transferência de direitos minerários(g) Portaria DNPM nº 201, de 2006 - obtenção de vista e cópia de autos de processos minerários por particulares(h) Portaria DNPM nº 144, de 2007 - outorga de guia de utilização(i) Portaria DNPM nº 015, de 2008 - identificação de interessados por meio do número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz(j) Portaria DNPM nº 263, de 2008 - memorial descritivo e planta de situação(k) Portaria DNPM nº 266, de 2008 - procedimento do regime de registro de licença (licenciamento)(l) Portaria DNPM nº 268, de 2008 - procedimento de disponibilidade(m) Portaria DNPM nº 269, de 2008 - arrendamento de direitos minerários(n) Portaria DNPM nº 270, de 2008 - Cadastro de Titulares de Direitos Minerários - CTDM(o) Portaria DNPM nº 400, de 2008 - atualização dos valores cobrados pelo DNPM"A nova Portaria ora publicada resulta de um compromisso do DNPM com o setor produtivo de promover, ainda no ano de 2008, as mudanças efetivadas.

O texto na íntegra da nova Portaria. A mesma já está disponível em www.dnpm.gov.br -->

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Atenciosamente,Geól. Paulo Ribeiro de SantanaAssessor do Diretor-Geral do DNPM