Câmara aprova o Estatuto do Garimpeiro Profissão de garimpeiro será regulamentada

São Paulo - 03 de Dezembro de 2007

O Projeto de Lei que cria o Estatuto do Garimpeiro, foi aprovado esta semana por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). De posse do título, será possível trabalhar como autônomo, em regime de economia familiar, em parceria com o titular do direito de exploração, empregado em alguma empresa ou em cooperativa. De acordo com o deputado Paulo Rocha (PT-PA), os garimpeiros atenderem às normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final, desde que comprovem a área de origem do minério extraído.
O estatuto prevê ainda que o trabalhador poderá prestar serviços para mais de uma empresa ou cooperativa que tenha atuação em áreas distintas. Por outro lado, exige dos exploradores de minerais a recuperação de áreas onde houver prejuízo ambiental. Porém, a atividade passa a ser proibida para menores de 18 anos. Como tramitava na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Câmara aprova o Estatuto do Garimpeiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 7505/06, do Executivo, que institui o Estatuto do Garimpeiro.

O texto aprovado define as formas de trabalho da atividade, a sindicalização, os direitos e os deveres dessa categoria.O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), manifestou-se apenas sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta, que teve o mérito analisado anteriormente nas comissões de Minas e Energia; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Dino acatou as seis emendas apresentadas ao PL 7505/06 nas duas comissões. Como tramitava em caráter conclusivo, a matéria será enviada ao Senado.O estatuto é o marco legal do trabalho de garimpeiro no País, atividade que, segundo o governo, ocupa cerca de 1,5 milhão de pessoas - a maior parte sem carteira assinada e em condições insalubres.Pontos fundamentaisTrês pontos são considerados fundamentais na proposta.

O primeiro determina que só será considerado garimpeiro o trabalhador que atuar em área de extração que possui título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). O título é um documento que autoriza a lavra. O dispositivo estabelece ainda que a comercialização da extração só poderá ser feita após a emissão do título.O segundo é o que define as cinco modalidades de trabalho para o garimpeiro.

Segundo o PL 7505/06, os trabalhadores - obrigatoriamente maiores de 18 anos - poderão exercer a atividade de forma autônoma, em regime de economia familiar, mediante contrato de parceria registrado em cartório, em cooperativa e de forma individual que gere relação empregatícia (como contrato com carteira assinada). O governo alega que a definição vai ajudar a combater o trabalho escravo na atividade.O último dispositivo permite ao garimpeiro, independentemente da modalidade de trabalho, vender a sua produção diretamente ao consumidor final, desde que comprove a regularidade documental da área de extração em que atue.Cooperativa de garimpeirosO projeto determina também que as cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) - título que concede o aproveitamento imediato de jazida mineral, mesmo sem a realização de levantamento do potencial. Além disso, as jazidas com título minerário em processo de cancelamento, mas com indícios de minerais garimpáveis, poderão ser repassadas às cooperativas por meio de edital.O relator acredita que o projeto ajudará a tirar os garimpeiros da informalidade. "É uma atividade quase clandestina, e [os garimpeiros] acabam sendo superexplorados pelos donos dos garimpos. Os principais benefícios [da proposta] são a possibilidade de legalizar todas as relações de trabalho e a permissão expressa de que o resultado da atividade do garimpeiro pode ser comercializado diretamente com o consumidor final."Meio ambiente e saúdePara dar sustentabilidade econômica, social e ambiental à atividade, o governo incluiu entre as obrigações dos garimpeiros (e cooperativas) a recuperação das áreas degradadas pela extração e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A atividade de garimpo é considerada uma das mais insalubres do mundo. Além disso, o Executivo compromete-se a incluir a garimpagem entre as políticas públicas administradas pelo Ministério de Minas e Energia.

Por fim, a proposta transforma o bandeirante paulista Fernão Dias Paes Leme (1608-1681) em patrono dos garimpeiros e institui a data de 21 de julho como Dia Nacional do Garimpeiro. Foi nesse dia, em 1674, que o bandeirante iniciou a viagem ao interior do País, em busca de riquezas minerais.

Íntegra da proposta:- PL-7505/2006

Notícias anteriores:Educação aprova o Estatuto do Garimpeiro

Reportagem - Janary Júnior e Paula BittarEdição - Adriana Resende(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR