DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA No- 259, DE 4 DE JULHO DE 2007
DOU de 05/07/2007
Disciplina os direitos minerários incidentes no perímetro do Parque Nacional da Serra da Canastra e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face do disposto na Lei no- 8.876, de 2 de maio de 1994 e no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no- 4.640, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 2003,
Considerando a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial por intermédio do Decreto de 24 de janeiro de 2006, para proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, em razão de relevantes atividades de mineração presentes naquele local;
Considerando que o DNPM, nos termos do art. 3o- da Lei no 8.876/94, tem "...como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa..."
Considerando que a Administração Pública deve atuar com fundamento nos princípios constitucionais e administrativos dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica;
Considerando que em decorrência da recomendação contida na conclusão do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial, tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 28 de junho de 2007, o Projeto de Lei n 1.448, de Autoria dos Deputados CARLOS MELLES, ODAIR CUNHA, MARIA DO CARMO LARA, GERALDO THADEU E RAFAEL GUERRA, alterando os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra;
Considerando a solicitação da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, formulada mediante o Ofício-Circular no- 018/2007-SAG/C.Civil - PR, de 29 de junho de 2007, para o devido acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei acima referido no Congresso Nacional, bem como a adoção das providências necessárias ao ajuste à nova situação, da medidas já tomadas em razão do relatório do GTI,
RESOLVE:
Art. 1o- . Suspender, pelo prazo 1 (um) ano a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis a critério do DNPM, a vigência dos títulos minerários relacionados no anexo 1.
Parágrafo único. A suspensão da vigência a que se refere o caput deste artigo atinge todas as obrigações decorrentes do título, bem como os recursos pendentes de análise, sem prejuízo da preservação da titularidade do direito minerário.
Art. 2o- Ao término do prazo da suspensão prevista no artigo 1o- , os títulos minerários voltarão a vigorar pelo prazo que lhes resta, nos termos da legislação mineral.
Art. 3o- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
ANEXO 1
1982-830372-Pedra Talhada Ltda.
1982-830774-Pedra Talhada Ltda.
1982-830775-Pedra Talhada Ltda.
1982-830794-Pedras Capitólio Ltda.
1983-830918-Pedra Talhada Ltda.
1983-830919-Pedra Talhada Ltda.
1984-831120-Pedreira Rezende Ltda.
1984-831869-IGWT - Mineração Ltda.
1984-832045-SAMSUL Mineração Ltda.
1985-830609-Pedra Lageada Ltda.
1985-830610-Pedra Lageada Ltda.
1985-830611-Pedra Lageada Ltda.
1985-831138-Primus Quartizito Expl. e Com. Ltda.
1985-831233-Pedra Talhada Ltda.
1986-830121-Pedras Alpinopólis Ltda.
1986-830122-Pedras Alpinopólis Ltda.
1986-830163-Pedro Paulo Pires de Campos
1986-830164-Pedro Paulo Pires de Campos
1986-831106-Pedro Paulo Pires de Campos
1986-831482-João Iunes de Siqueira
1986-831483-João Iunes de Siqueira
1986-831484-João Iunes de Siqueira
1986-831485-João Iunes de Siqueira
1986-831487-Pedro Paulo Pires de Campos
1986-831496-Transp. e Com. Pedras Minerais Ltda.
1988-831618-SAMSUL Mineração Ltda.
1988-831958-Natanael Alves de Brito Junior
1988-831959-ARPESA Com. De Pedras Ltda.
1988-831962-Cerri e Azevedo Expl. e Com. de Pedras Ltda.
1988-831963-Cerri e Azevedo Exp. e Com. de Pedras Ltda.
1988-831964-Bela Vista Expl. e Com. de Pedras Ltda.
1988-831965-Bela Vista Expl. e Com. de Pedras Ltda.
1990-830444-SAMSUL Mineração Ltda.
1990-831169-Leonel Comércio Ind. De Pedras Ltda.
1990-831719-Mineração do Sul Ltda.
1991-830376-Mineração do Sul Ltda.
1991-830599-Mineração do Sul Ltda.
1991-830600-Mineração do Sul Ltda.
1991-830827-Mineração do Sul Ltda.
1991-830828-Mineração do Sul Ltda.
1991-830829-Mineração do Sul Ltda.
1991-830830-Mineração do Sul Ltda.
1991-830831-Mineração do Sul Ltda.
1991-830832-Mineração do Sul Ltda.
1991-830833-Mineração do Sul Ltda.
1991-830834-Mineração do Sul Ltda.
1991-830835-Mineração do Sul Ltda.
1991-830836-Mineração do Sul Ltda.
1991-830837-Mineração do Sul Ltda.
1991-830838-Mineração do Sul Ltda.
1991-830839-Mineração do Sul Ltda.
1991-830848-Mineração do Sul Ltda.
1991-830981-Mineração Serra da Canastra Ltda.
1991-830982-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-830983-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-830989-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-831167-Mineração do Sul Ltda.
1991-831181-Mineração do Sul Ltda.
1991-831333-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-831442-Mineração do Sul Ltda.
1991-831602-Mineração do Sul Ltda.
1991-831897-Mineração do Sul Ltda.
1991-831910-Mineração do Sul Ltda.
1991-831912-Mineração do Sul Ltda.
1991-831916-Mineração do Sul Ltda.
1991-831930-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-832001-Cerâmica Rio Grande Ltda.
1991-832050-José Luiz de Oliveira Vaz
1991-832057-Antonio Carlos de Faria
1991-832093-SAMSUL Mineração Ltda.
1991-832197-Mineração do Sul Ltda.
1992-830941-SAMSUL Mineração Ltda.
1992-832394-SAMSUL Mineração Ltda.
1992-832395-SAMSUL Mineração Ltda.
1993-831588-Francisco Damasceno de Faria
1993-832248-SAMSUL Mineração Ltda.
1994-830105-Mineração do Sul Ltda.
1994-832334-SAMSUL Mineração Ltda.
1994-833836-Rio São Pedro Mineração Ltda.
1994-836558-Pedras Capitólio Ltda.
1996-834034-Rio São Pedro Mineração Ltda.
1997-830806-Rio São Pedro Mineração Ltda.
1997-830873-Mineração do Sul Ltda.
1997-830874-Mineração do Sul Ltda.
1997-831015-Mineração do Sul Ltda.
1997-831017-Pedro Leite Serrano - ME
1997-831609-Francisco Damasceno de Faria
1997-831889-Mineração do Sul Ltda.
1997-831890-Mineração do Sul Ltda.
1997-831891-Mineração do Sul Ltda.
1997-831892-Mineração do Sul Ltda.
1997-831967-Mineração do Sul Ltda.
1997-831968-Mineração do Sul Ltda.
1997-831969-Mineração do Sul Ltda.
1997-831970-Mineração do Sul Ltda.
1997-831971-Mineração do Sul Ltda.
1997-831972-Mineração do Sul Ltda.
1997-832078-Mineração do Sul Ltda.
1998-831116-Mineração do Sul Ltda.
1998-831117-Mineração do Sul Ltda.
1998-831118-Mineração do Sul Ltda.
1998-831119-Mineração do Sul Ltda.
1998-831120-Mineração do Sul Ltda.
1998-831121-Mineração do Sul Ltda.
1998-831122-Mineração do Sul Ltda.
1998-831123-Mineração do Sul Ltda.
1998-831124-Mineração do Sul Ltda.
1998-831361-SAMSUL Mineração Ltda.
1998-831939-José Donizete Ferreira
1998-832017-Maria dos Remédios Godinho
1998-832027-José Donizete Ferreira
1999-830759-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-830762-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-830949-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-831176-Edmar Gomes - ME
1999-832220-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-832221-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-832222-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-832388-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-832389-SAMSUL Mineração Ltda.
1999-832390-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-830480-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-830481-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-830552-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-831359-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-831411-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-831472-Mineração do Sul Ltda.
2000-832116-SAMSUL Mineração Ltda.
2000-832334-Paulo César de Oliveira Vaz
2001-830709-Mineração do Sul Ltda.
2001-830745-SAMSUL Mineração Ltda.
2001-830746-SAMSUL Mineração Ltda.
2001-830758-SAMSUL Mineração Ltda.
2001-830991-Mineração Pedra Talhada Ltda.
2001-831363-Mineração do Sul Ltda.
2001-831755-SAMSUL Mineração Ltda.
2002-831262-Itaminas Com. e Exp. de Pedras Ltda.
2002-832826-SAMSUL Mineração Ltda.
2003-830156-SAMSUL Mineração Ltda.
2003-831692-Erasmo Fernandes Rodrigues
2003-832274-Lazaro José Nunes
2003-833205-Mineração do Sul Ltda.
2004-832011-Marcelo Lopes Mendes
2004-832062-Mineração do Sul Ltda.
2004-832063-Mineração do Sul Ltda.
2005-831289-José Facchini
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