O licenciamento das atividades marítimas de petróleo é de responsabilidade do IBAMA (CGPEG), instalada na dependências Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Procedimento O licenciamento das atividades marítimas de petróleo é de responsabilidade do IBAMA e executado pela Coordenação Geral de Licenciamento de Petróleo e Gás (CGPEG), instalada na dependências Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro. Os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de Exploração e Produção Marítima de Petróleo estão regulamentados pelas Resoluções CONAMA n° 237/97, nº 23/94 e nº 350/04. As licenças referentes a essa tipologia de licenciamento são: Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) - Deve ser solicitada ao Ibama para a realização de atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zona de transição. A atividade pode ser classificada em três tipos distintos, conforme a sensibilidade ambiental da área. O procedimento para Classe 1 estabelece a elaboração de EIA/RIMA e realização de Audiência Pública; a Classe 2 estabelece a elaboração de EAS/RIAS e, caso necessário, a realização de Reunião Técnica Informativa; a Classe 3 estabelece a elaboração de Informações Complementares e pressupõe a existência de um Plano de Controle Ambiental de Sísmica - PCAS aprovado. Licença Prévia para Perfuração (LPper) - Autoriza a perfuração de poços para identificação de jazidas e suas extensões, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Controle Ambiental (RCA). Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro) - Autoriza a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA). Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação das unidades e sistemas necessários à produção e ao escoamento, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Avaliação Ambiental (RAA). Licença de Operação (LO) - Autoriza o início da operação do empreendimento ou das suas unidades, instalações e sistemas integrantes, mediante apresentação e aprovação de Projeto de Controle Ambiental (PCA). Documentos para download: Ficha de Caracterização das Atividades - FCA (aquisição de dados: pesquisa sísmica marítima, perfilagem eletromagnética ou outra tecnologia) Guia Passo-a-passo sísmica Termo de Referência para PCAS Termo de Referência para a elaboração de informações complementares para a atividade de pesquisa sísmica em águas profundas - Classe 3 Guia de Comunicação Social Orientações pedagógicas do IBAMA para elaboração e implementação de programas de educação ambiental no licenciamento de atividades de produção e escoamento de petróleo e gás natural Bases para a formulação de um programa de EA para a Bacia de Campos Guia de Monitoramento da Biota Marinha Anexo do Guia de Monitoramento da Biota Marinha - Planilha Tabela de Custos do Ibama Projeto de Controle da Poluição - PCP Procedimento O licenciamento das atividades marítimas de petróleo é de responsabilidade do IBAMA e executado pela Coordenação Geral de Licenciamento de Petróleo e Gás (CGPEG), instalada na dependências Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro. Os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de Exploração e Produção Marítima de Petróleo estão regulamentados pelas Resoluções CONAMA n° 237/97, nº 23/94 e nº 350/04. As licenças referentes a essa tipologia de licenciamento são: Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) - Deve ser solicitada ao Ibama para a realização de atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zona de transição. A atividade pode ser classificada em três tipos distintos, conforme a sensibilidade ambiental da área. O procedimento para Classe 1 estabelece a elaboração de EIA/RIMA e realização de Audiência Pública; a Classe 2 estabelece a elaboração de EAS/RIAS e, caso necessário, a realização de Reunião Técnica Informativa; a Classe 3 estabelece a elaboração de Informações Complementares e pressupõe a existência de um Plano de Controle Ambiental de Sísmica - PCAS aprovado. Licença Prévia para Perfuração (LPper) - Autoriza a perfuração de poços para identificação de jazidas e suas extensões, mediante apresentação e aprovação de Relatório de Controle Ambiental (RCA). Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro) - Autoriza a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA). Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação das unidades e sistemas necessários à produção e ao escoamento, mediante apresentação e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Avaliação Ambiental (RAA). Licença de Operação (LO) - Autoriza o início da operação do empreendimento ou das suas unidades, instalações e sistemas integrantes, mediante apresentação e aprovação de Projeto de Controle Ambiental (PCA). Documentos para download: Ficha de Caracterização das Atividades - FCA (aquisição de dados: pesquisa sísmica marítima, perfilagem eletromagnética ou outra tecnologia) Guia Passo-a-passo sísmica Termo de Referência para PCAS Termo de Referência para a elaboração de informações complementares para a atividade de pesquisa sísmica em águas profundas - Classe 3 Guia de Comunicação Social Orientações pedagógicas do IBAMA para elaboração e implementação de programas de educação ambiental no licenciamento de atividades de produção e escoamento de petróleo e gás natural Bases para a formulação de um programa de EA para a Bacia de Campos Guia de Monitoramento da Biota Marinha Anexo do Guia de Monitoramento da Biota Marinha - Planilha Tabela de Custos do Ibama Projeto de Controle da Poluição - PCP SCEN Trecho 2 - Ed. Sede Bloco "A" 1º andar - Cx.Postal nº 09870 - Asa Norte - Brasília DF Telefone : (61) 3316-1212 - Fax : (61) 3225-0564 SCEN Trecho 2 - Ed. 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