Senado aprova Estatuto do Garimpeiro -

PLENÁRIO / Votações08/05/2008 - 20h07 - Senado aprova o Estaduto do Garimpeiro

O projeto de lei da Câmara (PLC 15/08) que cria o Estatuto do Garimpeiro, visando à formalização dessa atividade, foi aprovado, nesta quinta-feira (8), pelo Plenário do Senado. Além de estabelecer direitos e deveres para a categoria, a proposta determina que as atividades de garimpagem e de venda dos minerais extraídos, para serem exercidas legalmente, deverão ter a permissão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). A matéria será enviada à sanção do presidente da República.

De acordo com o MME, responsável pela proposta original, a formalização da atividade de garimpagem permitirá a implementação de programas de apoio e fomento ao setor. Em minuta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, o então ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, e o da Previdência Social, Luiz Marinho, justificaram a apresentação do projeto argumentando que "o grande número de garimpos clandestinos no país leva a problemas como a evasão fiscal, o não comprometimento com o meio ambiente, a saúde e a segurança no trabalho e, é claro, a marginalização social do garimpeiro".
O estatuto estabelece que os garimpeiros terão de exercer suas atividades sob as seguintes modalidades de trabalho: autônomo; em regime de economia familiar; individual (com formação de relação de emprego); mediante contrato de parceria (por instrumento particular registrado em cartório); em cooperativa ou outra forma de associativismo. Também determina que os garimpeiros serão obrigados a recuperar as áreas que forem ambientalmente degradadas por suas atividades e proíbe o trabalho de menores de 18 anos.
A matéria institui ainda o Dia Nacional do Garimpeiro, a ser comemorado em 21 de julho, e intitula o bandeirante Fernão Dias Paes Leme - que viveu no século 17 - como patrono dos garimpeiros. Nesse contexto, o senador João Ribeiro (PR-TO), que foi relator do projeto na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), afirmou que os garimpeiros são os "bandeirantes contemporâneos".
Manifestaram apoio ao estatuto, durante a votação em Plenário, os seguintes senadores: Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Heráclito Fortes (DEM-PI), João Ribeiro, José Agripino (DEM-RN), Lobão Filho (PMDB-MA), Mão Santa (PMDB-PI), Mário Couto (PSDB-PA), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Paulo Paim (PT-RS), Romero Jucá (PMDB-RR), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Sibá Machado (PT-AC).
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Audiência debate mineração em terras indígenas

Hoje - 05/12/2007 11h06
Audiência debate mineração em terras indígenas

A comissão sobre mineração em terras indígenas realiza nesta tarde audiência pública para discutir propostas relacionadas ao tema. A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), e pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Segundo a deputada, a definição de regras adequadas sobre o tema pode evitar conflitos e garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas.

Ela afirma que os representantes das entidades convidadas poderão contribuir para a formulação de uma proposta equilibrada sobre o assunto.A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 1610/96, do Senado, que permite a lavra de recursos minerais em terras indígenas por meio de autorização do Congresso Nacional e com pagamento de royalties para os índios e para a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O governo deverá enviar outro projeto à Câmara, que prevê a licitação para a exploração das minas, com consulta prévia a órgãos ambientais e indigenistas.ConvidadosForam convidados para o evento representantes das seguintes entidades: - Conselho Indigenista Missionário (Cimi);- Conselho Indígena de Roraima (CIR);- Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab);- Instituto Socioambiental (ISA);- Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme).A audiência está prevista para as 14h30, no plenário 14.

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Notícia

Mineração em terras indígenas é discutida com lideranças dos índios
02/05/2006 - 08:49

Como política democrática e de inclusão social do governo do presidente Lula, pela primeira vez, lideranças indígenas são recebidas pelo MME para discutir o anteprojeto de lei que regulamenta a mineração em terras indígenas. A reunião aconteceu no prédio do próprio Ministério de Minas e Energia, no dia 18 de abril, e contou com as presenças de várias lideranças indígenas, entre elas a Tukano do Alto Rio Negro/AM, Macuxi/RR, Boniwa/AM e Tenharim do Rio Madeira/AM. As lideranças dos índios foram recebidas em reunião pelo secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Cláudio Scliar, o secretário-adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Carlos Nogueira, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery e pela procuradora Jurídica do DNPM, Ana Salett.

Atualmente, o artigo 231 da Constituição Federal, que trata dos direitos dos índios, admite a atividade de mineração em terras indígenas, mas o dispositivo constitucional necessita de uma regulamentação por meio de lei. Como há dezoito anos os congressistas não se manifestam sobre o assunto, o governo está preparando para enviar ao Congresso Nacional ainda este semestre o projeto que criará condições para que a mineração possa ocorrer em terras indígenas. A proposta encontra-se em fase de revisão pelos Ministérios da Justiça, Ministério de Minas e Energia, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), FUNAI e DNPM. Antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo poder executivo, o anteprojeto deverá ser discutido em outras reuniões com as lideranças indígenas das comunidades organizadas.

O projeto prevê que para explorar as terras indígenas, as empresas interessadas terão que participar de uma licitação. O projeto vai permitir que a empresa que oferecer a melhor proposta para os índios seja a escolhida. A Licitação será aprovada pelo Congresso Nacional, após a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o DNPM emitirem laudos sobre o impacto social e o potencial geológico da área, respectivamente. Nessa fase, os índios também serão ouvidos. Pelo projeto, as terras só irão a leilão após o aval dos povos indígenas, após o que será elaborado um contrato de concessão com prazo determinado de vigência.

As empresas vencedoras terão que pagar aos índios pela ocupação das terras, mesmo antes de retirar qualquer minério do solo. A partir do momento que iniciar a extração, parte dos recursos conseguidos com a venda do produto será revertido a favor dos índios. O valor que as empresas devem repassar aos indígenas não será definido pelo projeto, mas por meio de um contrato. Este modelo é similar ao adotado nas licitações de áreas para exploração de petróleo e gás natural no país.

DNPM - Assessoria de Comunicação
Comissão especial da Câmara pretende ouvir sociedade sobre mineração em terras indígenas (07/12/2007 - 15:55)

A Comissão Especial Temporária da Câmara dos Deputados que estuda a mineração em terras indígenas pretende ampliar o debate em torno do projeto de lei que regulamenta as atividades minerais nessas áreas e tramita no Congresso desde 1996. A afirmação é do deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO), em entrevista hoje (6) à Rádio Nacional.
“Estamos buscando ouvir as populações indígenas, o Ministério Público Federal (MP), a Fundação Nacional do Índio (Funai), para construir alternativas para regulamentação do posicionamento do Congresso Nacional”, disse Valverde. “Precisamos levar ao debate público a necessidade de definir melhor o Estatuto dos Povos Indígenas para que a sociedade conheça a realidade dos índios brasileiros.”

De acordo com o deputado, os índios correspondem a 0,3% da população brasileira. Para o parlamentar, é preciso saber a opinião desses povos em relação à mineração nas terras indígenas. “Antes de tudo, temos de saber qual é a vontade daquele povo e o que entendem sobre a mineração em seu solo”, ressaltou.

Valverde afirmou, porém, que a discussão precisa ser conduzida com cuidado porque existem as pressões dos grandes grupos que querem ter vantagem econômica com a utilização do subsolo. Segundo ele, o debate deve se concentrar na garantia de sobrevivência dos povos indígenas.
Segundo Valverde, caso os indígenas discordem de que seja feita a extração de minério no seu território, o Congresso não autorizaria a atividade. No entanto, caso permitam a mineração, será necessário ouvir os órgãos indígenas, ambientais e o Ministério Público para saber qual seria o impacto sofrido. “Somente então, o Congresso se manifestaria”, explicou.

Agência Brasil