Audiência debate mineração em terras indígenas

Hoje - 05/12/2007 11h06
Audiência debate mineração em terras indígenas

A comissão sobre mineração em terras indígenas realiza nesta tarde audiência pública para discutir propostas relacionadas ao tema. A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), e pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Segundo a deputada, a definição de regras adequadas sobre o tema pode evitar conflitos e garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas.

Ela afirma que os representantes das entidades convidadas poderão contribuir para a formulação de uma proposta equilibrada sobre o assunto.A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 1610/96, do Senado, que permite a lavra de recursos minerais em terras indígenas por meio de autorização do Congresso Nacional e com pagamento de royalties para os índios e para a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O governo deverá enviar outro projeto à Câmara, que prevê a licitação para a exploração das minas, com consulta prévia a órgãos ambientais e indigenistas.ConvidadosForam convidados para o evento representantes das seguintes entidades: - Conselho Indigenista Missionário (Cimi);- Conselho Indígena de Roraima (CIR);- Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab);- Instituto Socioambiental (ISA);- Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme).A audiência está prevista para as 14h30, no plenário 14.

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Da Redação; (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br
Notícia

Mineração em terras indígenas é discutida com lideranças dos índios
02/05/2006 - 08:49

Como política democrática e de inclusão social do governo do presidente Lula, pela primeira vez, lideranças indígenas são recebidas pelo MME para discutir o anteprojeto de lei que regulamenta a mineração em terras indígenas. A reunião aconteceu no prédio do próprio Ministério de Minas e Energia, no dia 18 de abril, e contou com as presenças de várias lideranças indígenas, entre elas a Tukano do Alto Rio Negro/AM, Macuxi/RR, Boniwa/AM e Tenharim do Rio Madeira/AM. As lideranças dos índios foram recebidas em reunião pelo secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Cláudio Scliar, o secretário-adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Carlos Nogueira, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery e pela procuradora Jurídica do DNPM, Ana Salett.

Atualmente, o artigo 231 da Constituição Federal, que trata dos direitos dos índios, admite a atividade de mineração em terras indígenas, mas o dispositivo constitucional necessita de uma regulamentação por meio de lei. Como há dezoito anos os congressistas não se manifestam sobre o assunto, o governo está preparando para enviar ao Congresso Nacional ainda este semestre o projeto que criará condições para que a mineração possa ocorrer em terras indígenas. A proposta encontra-se em fase de revisão pelos Ministérios da Justiça, Ministério de Minas e Energia, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), FUNAI e DNPM. Antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo poder executivo, o anteprojeto deverá ser discutido em outras reuniões com as lideranças indígenas das comunidades organizadas.

O projeto prevê que para explorar as terras indígenas, as empresas interessadas terão que participar de uma licitação. O projeto vai permitir que a empresa que oferecer a melhor proposta para os índios seja a escolhida. A Licitação será aprovada pelo Congresso Nacional, após a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o DNPM emitirem laudos sobre o impacto social e o potencial geológico da área, respectivamente. Nessa fase, os índios também serão ouvidos. Pelo projeto, as terras só irão a leilão após o aval dos povos indígenas, após o que será elaborado um contrato de concessão com prazo determinado de vigência.

As empresas vencedoras terão que pagar aos índios pela ocupação das terras, mesmo antes de retirar qualquer minério do solo. A partir do momento que iniciar a extração, parte dos recursos conseguidos com a venda do produto será revertido a favor dos índios. O valor que as empresas devem repassar aos indígenas não será definido pelo projeto, mas por meio de um contrato. Este modelo é similar ao adotado nas licitações de áreas para exploração de petróleo e gás natural no país.

DNPM - Assessoria de Comunicação
Comissão especial da Câmara pretende ouvir sociedade sobre mineração em terras indígenas (07/12/2007 - 15:55)

A Comissão Especial Temporária da Câmara dos Deputados que estuda a mineração em terras indígenas pretende ampliar o debate em torno do projeto de lei que regulamenta as atividades minerais nessas áreas e tramita no Congresso desde 1996. A afirmação é do deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO), em entrevista hoje (6) à Rádio Nacional.
“Estamos buscando ouvir as populações indígenas, o Ministério Público Federal (MP), a Fundação Nacional do Índio (Funai), para construir alternativas para regulamentação do posicionamento do Congresso Nacional”, disse Valverde. “Precisamos levar ao debate público a necessidade de definir melhor o Estatuto dos Povos Indígenas para que a sociedade conheça a realidade dos índios brasileiros.”

De acordo com o deputado, os índios correspondem a 0,3% da população brasileira. Para o parlamentar, é preciso saber a opinião desses povos em relação à mineração nas terras indígenas. “Antes de tudo, temos de saber qual é a vontade daquele povo e o que entendem sobre a mineração em seu solo”, ressaltou.

Valverde afirmou, porém, que a discussão precisa ser conduzida com cuidado porque existem as pressões dos grandes grupos que querem ter vantagem econômica com a utilização do subsolo. Segundo ele, o debate deve se concentrar na garantia de sobrevivência dos povos indígenas.
Segundo Valverde, caso os indígenas discordem de que seja feita a extração de minério no seu território, o Congresso não autorizaria a atividade. No entanto, caso permitam a mineração, será necessário ouvir os órgãos indígenas, ambientais e o Ministério Público para saber qual seria o impacto sofrido. “Somente então, o Congresso se manifestaria”, explicou.

Agência Brasil

Câmara aprova o Estatuto do Garimpeiro Profissão de garimpeiro será regulamentada

São Paulo - 03 de Dezembro de 2007

O Projeto de Lei que cria o Estatuto do Garimpeiro, foi aprovado esta semana por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). De posse do título, será possível trabalhar como autônomo, em regime de economia familiar, em parceria com o titular do direito de exploração, empregado em alguma empresa ou em cooperativa. De acordo com o deputado Paulo Rocha (PT-PA), os garimpeiros atenderem às normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final, desde que comprovem a área de origem do minério extraído.
O estatuto prevê ainda que o trabalhador poderá prestar serviços para mais de uma empresa ou cooperativa que tenha atuação em áreas distintas. Por outro lado, exige dos exploradores de minerais a recuperação de áreas onde houver prejuízo ambiental. Porém, a atividade passa a ser proibida para menores de 18 anos. Como tramitava na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Câmara aprova o Estatuto do Garimpeiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 7505/06, do Executivo, que institui o Estatuto do Garimpeiro.

O texto aprovado define as formas de trabalho da atividade, a sindicalização, os direitos e os deveres dessa categoria.O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), manifestou-se apenas sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta, que teve o mérito analisado anteriormente nas comissões de Minas e Energia; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Dino acatou as seis emendas apresentadas ao PL 7505/06 nas duas comissões. Como tramitava em caráter conclusivo, a matéria será enviada ao Senado.O estatuto é o marco legal do trabalho de garimpeiro no País, atividade que, segundo o governo, ocupa cerca de 1,5 milhão de pessoas - a maior parte sem carteira assinada e em condições insalubres.Pontos fundamentaisTrês pontos são considerados fundamentais na proposta.

O primeiro determina que só será considerado garimpeiro o trabalhador que atuar em área de extração que possui título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). O título é um documento que autoriza a lavra. O dispositivo estabelece ainda que a comercialização da extração só poderá ser feita após a emissão do título.O segundo é o que define as cinco modalidades de trabalho para o garimpeiro.

Segundo o PL 7505/06, os trabalhadores - obrigatoriamente maiores de 18 anos - poderão exercer a atividade de forma autônoma, em regime de economia familiar, mediante contrato de parceria registrado em cartório, em cooperativa e de forma individual que gere relação empregatícia (como contrato com carteira assinada). O governo alega que a definição vai ajudar a combater o trabalho escravo na atividade.O último dispositivo permite ao garimpeiro, independentemente da modalidade de trabalho, vender a sua produção diretamente ao consumidor final, desde que comprove a regularidade documental da área de extração em que atue.Cooperativa de garimpeirosO projeto determina também que as cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) - título que concede o aproveitamento imediato de jazida mineral, mesmo sem a realização de levantamento do potencial. Além disso, as jazidas com título minerário em processo de cancelamento, mas com indícios de minerais garimpáveis, poderão ser repassadas às cooperativas por meio de edital.O relator acredita que o projeto ajudará a tirar os garimpeiros da informalidade. "É uma atividade quase clandestina, e [os garimpeiros] acabam sendo superexplorados pelos donos dos garimpos. Os principais benefícios [da proposta] são a possibilidade de legalizar todas as relações de trabalho e a permissão expressa de que o resultado da atividade do garimpeiro pode ser comercializado diretamente com o consumidor final."Meio ambiente e saúdePara dar sustentabilidade econômica, social e ambiental à atividade, o governo incluiu entre as obrigações dos garimpeiros (e cooperativas) a recuperação das áreas degradadas pela extração e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A atividade de garimpo é considerada uma das mais insalubres do mundo. Além disso, o Executivo compromete-se a incluir a garimpagem entre as políticas públicas administradas pelo Ministério de Minas e Energia.

Por fim, a proposta transforma o bandeirante paulista Fernão Dias Paes Leme (1608-1681) em patrono dos garimpeiros e institui a data de 21 de julho como Dia Nacional do Garimpeiro. Foi nesse dia, em 1674, que o bandeirante iniciou a viagem ao interior do País, em busca de riquezas minerais.

Íntegra da proposta:- PL-7505/2006

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Reportagem - Janary Júnior e Paula BittarEdição - Adriana Resende(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR